Leis Ordinárias do Mato Grosso
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Lei Estadual do Mato Grosso nº 4979, de 30 de abril de 1986Lei Estadual do Mato Grosso nº 4980, de 30 de abril de 1986Lei Estadual do Mato Grosso nº 4981, de 30 de abril de 1986Lei Estadual do Mato Grosso nº 4982, de 30 de abril de 1986Lei Estadual do Mato Grosso nº 4983, de 30 de abril de 1986Lei Estadual do Mato Grosso nº 4975, de 18 de abril de 1986Lei Estadual do Mato Grosso nº 4976, de 18 de abril de 1986Lei Estadual do Mato Grosso nº 4973, de 17 de abril de 1986Lei Estadual do Mato Grosso nº 4974, de 17 de abril de 1986Lei Estadual do Mato Grosso nº 4968, de 26 de março de 1986Lei Estadual do Mato Grosso nº 4969, de 26 de março de 1986Lei Estadual do Mato Grosso nº 4970, de 26 de março de 1986Lei Estadual do Mato Grosso nº 4971, de 26 de março de 1986Lei Estadual do Mato Grosso nº 4972, de 26 de março de 1986Lei Estadual do Mato Grosso nº 4967, de 6 de janeiro de 1986Lei Estadual do Mato Grosso nº 4966, de 2 de janeiro de 1986Lei Estadual do Mato Grosso nº 4965, de 26 de dezembro de 1985Lei Estadual do Mato Grosso nº 4963, de 23 de dezembro de 1985Lei Estadual do Mato Grosso nº 4960, de 19 de dezembro de 1985Lei Estadual do Mato Grosso nº 4961, de 19 de dezembro de 1985Lei Estadual do Mato Grosso nº 4962, de 19 de dezembro de 1985Lei Estadual do Mato Grosso nº 4951, de 17 de dezembro de 1985Lei Estadual do Mato Grosso nº 4952, de 17 de dezembro de 1985Lei Estadual do Mato Grosso nº 4953, de 17 de dezembro de 1985Lei Estadual do Mato Grosso nº 4954, de 17 de dezembro de 1985Lei Estadual do Mato Grosso nº 4955, de 17 de dezembro de 1985Lei Estadual do Mato Grosso nº 4956, de 17 de dezembro de 1985Lei Estadual do Mato Grosso nº 4957, de 17 de dezembro de 1985Lei Estadual do Mato Grosso nº 4958, de 17 de dezembro de 1985Lei Estadual do Mato Grosso nº 4959, de 17 de dezembro de 1985Lei Estadual do Mato Grosso nº 4945, de 16 de dezembro de 1985Lei Estadual do Mato Grosso nº 4946, de 16 de dezembro de 1985Lei Estadual do Mato Grosso nº 4947, de 16 de dezembro de 1985Lei Estadual do Mato Grosso nº 4948, de 16 de dezembro de 1985Lei Estadual do Mato Grosso nº 4949, de 16 de dezembro de 1985Lei Estadual do Mato Grosso nº 4950, de 16 de dezembro de 1985Lei Estadual do Mato Grosso nº 4941, de 13 de dezembro de 1985Lei Estadual do Mato Grosso nº 4942, de 13 de dezembro de 1985Lei Estadual do Mato Grosso nº 4943, de 13 de dezembro de 1985Lei Estadual do Mato Grosso nº 4944, de 13 de dezembro de 1985