Leis Ordinárias do Mato Grosso
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Lei Estadual do Mato Grosso nº 5062, de 7 de novembro de 1986Lei Estadual do Mato Grosso nº 5061, de 28 de outubro de 1986Lei Estadual do Mato Grosso nº 5060, de 22 de outubro de 1986Lei Estadual do Mato Grosso nº 5059, de 13 de outubro de 1986Lei Estadual do Mato Grosso nº 5058, de 9 de outubro de 1986Lei Estadual do Mato Grosso nº 5056, de 8 de outubro de 1986Lei Estadual do Mato Grosso nº 5057, de 8 de outubro de 1986Lei Estadual do Mato Grosso nº 5052, de 23 de setembro de 1986Lei Estadual do Mato Grosso nº 5053, de 23 de setembro de 1986Lei Estadual do Mato Grosso nº 5054, de 23 de setembro de 1986Lei Estadual do Mato Grosso nº 5055, de 23 de setembro de 1986Lei Estadual do Mato Grosso nº 5051, de 11 de setembro de 1986Lei Estadual do Mato Grosso nº 5050, de 9 de setembro de 1986Lei Estadual do Mato Grosso nº 5048, de 5 de setembro de 1986Lei Estadual do Mato Grosso nº 5049, de 5 de setembro de 1986Lei Estadual do Mato Grosso nº 5047, de 4 de setembro de 1986Lei Estadual do Mato Grosso nº 5046, de 2 de setembro de 1986Lei Estadual do Mato Grosso nº 5043, de 1 de setembro de 1986Lei Estadual do Mato Grosso nº 5044, de 1 de setembro de 1986Lei Estadual do Mato Grosso nº 5045, de 1 de setembro de 1986Lei Estadual do Mato Grosso nº 5039, de 1 de julho de 1986Lei Estadual do Mato Grosso nº 5040, de 1 de julho de 1986Lei Estadual do Mato Grosso nº 5041, de 1 de julho de 1986Lei Estadual do Mato Grosso nº 5042, de 1 de julho de 1986Lei Estadual do Mato Grosso nº 5038, de 30 de junho de 1986Lei Estadual do Mato Grosso nº 5037, de 27 de junho de 1986Lei Estadual do Mato Grosso nº 5035, de 23 de junho de 1986Lei Estadual do Mato Grosso nº 5036, de 23 de junho de 1986Lei Estadual do Mato Grosso nº 5031, de 20 de junho de 1986Lei Estadual do Mato Grosso nº 5032, de 20 de junho de 1986Lei Estadual do Mato Grosso nº 5033, de 20 de junho de 1986Lei Estadual do Mato Grosso nº 5034, de 20 de junho de 1986Lei Estadual do Mato Grosso nº 5030, de 19 de junho de 1986Lei Estadual do Mato Grosso nº 5026, de 17 de junho de 1986Lei Estadual do Mato Grosso nº 5027, de 17 de junho de 1986Lei Estadual do Mato Grosso nº 5028, de 17 de junho de 1986Lei Estadual do Mato Grosso nº 5029, de 17 de junho de 1986Lei Estadual do Mato Grosso nº 5025, de 9 de junho de 1986Lei Estadual do Mato Grosso nº 5024, de 4 de junho de 1986Lei Estadual do Mato Grosso nº 5022, de 3 de junho de 1986