Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 4985, de 6 de maio de 1986
Nº 4985
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Poder Executivo
Concede pensão ao Sr. João Jorge de Souza.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
Fica concedida, ao Senhor João Jorge de Souza, uma pensão vitalícia mensal no valor correspondente a 02 (dois) salários mínimos.
Parágrafo únicoA pensão de que trata este artigo é intransferível e inacumulável com qualquer outra, exceto a pensão previdenciária.
Art. 2.
As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotação própria do orçamento do Estado, suplementada se necessário.
Art. 3.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 06 de maio de 1986.
as) JÚLIO JOSÉ DE CAMPOS
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
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