Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 4988, de 12 de maio de 1986
Nº 4988
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre o tempo de prática forense para inscrição em concurso público estadual.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
A prática forense, nos casos em que a lei a exija para habilitação em concurso público estadual destinado ao provimento de cargo da administração afeta ao Poder Executivo, será de três anos.
Parágrafo únicoComputa-se no prazo deste artigo, até o máximo de dois anos, o tempo de prática em estágio legamente reconhecido.
Art. 2.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1985.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 12 de maio de 1986.
as) JÚLIO JOSÉ DE CAMPOS
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
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