Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 4986, de 7 de maio de 1986
Nº 4986
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Deputado Kazuho Sano
Proibe a cobrança de contribuição para a Caixa Escolar.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
Fica proibido cobrar contribuições para a Caixa Escolar bem como exigir qualquer outra forma de contribuição para o ensino público nas escolas estaduais.
Art. 2.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 07 de maio de 1986.
as) JÚLIO JOSÉ DE CAMPOS
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
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