Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 5018, de 16 de maio de 1986
Nº 5018
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Deputados Ninomiya Miguel e Benedito Pinheiro
Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Mirassol d'Oeste.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
É declarada de utilidade pública, para todos os efeitos legais, a entidade denominada Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Mirassol d'Oeste, com sede na cidade e Comarca de Mirassol d'Oeste, neste Estado.
Art. 2.
Enquanto cumprir as finalidades culturais e filantrópicas, fará jús às prerrogativas inerentes a esta concessão.
Art. 3.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 16 de maio de 1986.
as) WILMAR PERES DE FARIAS
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
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