Leis Ordinárias do Mato Grosso
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Lei Estadual do Mato Grosso nº 6116, de 23 de novembro de 1992Lei Estadual do Mato Grosso nº 6117, de 23 de novembro de 1992Lei Estadual do Mato Grosso nº 6112, de 18 de novembro de 1992Lei Estadual do Mato Grosso nº 6113, de 18 de novembro de 1992Lei Estadual do Mato Grosso nº 6114, de 18 de novembro de 1992Lei Estadual do Mato Grosso nº 6110, de 13 de novembro de 1992Lei Estadual do Mato Grosso nº 6111, de 13 de novembro de 1992Lei Estadual do Mato Grosso nº 6105, de 10 de novembro de 1992Lei Estadual do Mato Grosso nº 6106, de 10 de novembro de 1992Lei Estadual do Mato Grosso nº 6107, de 10 de novembro de 1992Lei Estadual do Mato Grosso nº 6108, de 10 de novembro de 1992Lei Estadual do Mato Grosso nº 6109, de 10 de novembro de 1992Lei Estadual do Mato Grosso nº 5928, de 30 de dezembro de 1991Lei Estadual do Mato Grosso nº 5927, de 27 de dezembro de 1991Lei Estadual do Mato Grosso nº 5918, de 23 de dezembro de 1991Lei Estadual do Mato Grosso nº 5919, de 23 de dezembro de 1991Lei Estadual do Mato Grosso nº 5920, de 23 de dezembro de 1991Lei Estadual do Mato Grosso nº 5921, de 23 de dezembro de 1991Lei Estadual do Mato Grosso nº 5922, de 23 de dezembro de 1991Lei Estadual do Mato Grosso nº 5923, de 23 de dezembro de 1991Lei Estadual do Mato Grosso nº 5924, de 23 de dezembro de 1991Lei Estadual do Mato Grosso nº 5925, de 23 de dezembro de 1991Lei Estadual do Mato Grosso nº 5926, de 23 de dezembro de 1991Lei Estadual do Mato Grosso nº 5903, de 20 de dezembro de 1991Lei Estadual do Mato Grosso nº 5904, de 20 de dezembro de 1991Lei Estadual do Mato Grosso nº 5905, de 20 de dezembro de 1991Lei Estadual do Mato Grosso nº 5906, de 20 de dezembro de 1991Lei Estadual do Mato Grosso nº 5907, de 20 de dezembro de 1991Lei Estadual do Mato Grosso nº 5908, de 20 de dezembro de 1991Lei Estadual do Mato Grosso nº 5909, de 20 de dezembro de 1991Lei Estadual do Mato Grosso nº 5910, de 20 de dezembro de 1991Lei Estadual do Mato Grosso nº 5911, de 20 de dezembro de 1991Lei Estadual do Mato Grosso nº 5912, de 20 de dezembro de 1991Lei Estadual do Mato Grosso nº 5913, de 20 de dezembro de 1991Lei Estadual do Mato Grosso nº 5914, de 20 de dezembro de 1991Lei Estadual do Mato Grosso nº 5917, de 20 de dezembro de 1991Lei Estadual do Mato Grosso nº 5895, de 19 de dezembro de 1991Lei Estadual do Mato Grosso nº 5896, de 19 de dezembro de 1991Lei Estadual do Mato Grosso nº 5897, de 19 de dezembro de 1991Lei Estadual do Mato Grosso nº 5898, de 19 de dezembro de 1991