Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 5924, de 23 de dezembro de 1991
Nº 5924
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Deputado Jair Benedetti
Autoriza o Poder Executivo a criar a Superintendência Fazendária no Município de São José dos Quatro Marcos.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Artigo 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1.
Fica autorizado o Poder Executivo Estadual a criar a Superintendência Fazendária no Município de São José dos Quatro Marcos.
Art. 2.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de dezembro de 1991.
as) JAYME VERÍSSIMO DE CAMPOS
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
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