Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 6114, de 18 de novembro de 1992
Nº 6114
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Deputado Amador Tut
Disciplina a restauração de trechos da via pública, pela SANEMAT, onde executou obras e dá outras providências
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o artigo 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador sanciona a seguinte lei:
Art. 1.
Fica a SANEMAT obrigada, no prazo máximo de 30 dias, a restaurar os locais onde efetuou obras.
Art. 2.
Quando se tratar de ligações novas, o custo dessa operação será por conta do beneficiário.
Art. 3.
Ultrapassados os dias do Artigo 1°, a Prefeitura local efetuará o reparo que será pago pela SANEMAT, corrigido a partir da data aviso de serviço efetuado e de valor correspondente da obra.
Art. 4.
Fica terminantemente proibido repassar os valores dos Artigos 1° e 3° aos usuários.
Art. 5.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 18 de novembro de 1992.
as) JAYME VERÍSSIMO DE CAMPOS
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
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