Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 6105, de 10 de novembro de 1992
Nº 6105
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Revogada pela Lei nº 7621, D.O. de 09/01/2002
Autor: Deputado Lincoln Saggin
Altera dispositivo da Lei nº 5.931/92.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Artigo 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei
Art. 1.
Acrescenta-se um parágrafo ao Artigo 1º da Lei nº 5.931, de 03 de janeiro de 1992, que altera a Lei nº 5.729/91, renumerando-se o parágrafo único para § 2º, com a seguinte redação:
"Art. 1º ...
§ 1ºPara usufruir dos benefícios constantes deste artigo, o estudante deverá comprovar sua condição através de carteira estudantil devidamente autenticada pelo respectivo estabelecimento de ensino, expedida pela UNE-União Nacional dos Estudantes, e pela AMES-Associação Mato-grossense dos Estudantes Secundaristas, entidade maior do Estado de Mato Grosso, filiada à UBES-União Brasileira dos Estudantes Secundaristas.
§ 2ºEm cumprimento ao disposto no parágrafo anterior, fica vedada, em território mato-grossense, a expedição de Carteiras Estudantis pela UBES, sem prévia autorização da AMES.
§ 3º..."
(Redação dada pela Lei nº 6339, D.O. de 03/12/1993)
Art. 2.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 10 de novembro de 1992.
as) JAYME VERÍSSIMO DE CAMPOS
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Texto Compilado - Atualizado até a data 09/01/2002
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