Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 5921, de 23 de dezembro de 1991
Nº 5921
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre a criação da 37ª CIRETRAN - Circunscrição Regional de Trânsito, de 2ª Categoria, no Município de Sorriso, e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Artigo 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1.
Fica criada a 37ª CIRETRAN - Circunscrição Regional de Trânsito, de 2ª Categoria, subordinada ao Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso - DETRAN/MT, onde funcionará a sua sede.
Parágrafo únicoA CIRETRAN a que se refere o caput deste artigo terá circunscrição sobre os Municípios de Sorriso, Lucas do Rio Verde e Tapurah. (Redação dada pela Lei nº 6316, D.O. de 17/11/1993)
Art. 2.
Para atendimento à CIRETRAN referida no Artigo 1º, ficam criados os seguintes cargos: - 01 (um) de Chefe de CIRETRAN de 2ª Categoria - DAS-2; - 03 (três) de Agente Administrativo, Referência "26"; - 01 (um) de Auxiliar de Serviços Gerais, referência "06"; - 01 (um) de Vigia, Referência "06".
Art. 3.
Os cargos acima criados serão preenchidos imediatamente, e seus ocupantes, à exceção do Chefe da CIRETRAN, serão neles confirmados após a aprovação em concurso público.
Art. 4.
As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de verba própria do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso - DETRAN/MT.
Art. 5.
A instalação da 37ª CIRETRAN somente se dará mediante convênio entre o DETRAN/MT e a Prefeitura Municipal de Sorriso, objetivando dividir despesas com dependências físicas e material permanente.
Art. 6.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de dezembro de 1991.
as) JAYME VERÍSSIMO DE CAMPOS
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Texto Compilado - Atualizado até a data 17/11/1993
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