Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 6113, de 18 de novembro de 1992
Nº 6113
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Deputado Wilson Santos
Dispõe sobre a implantação do Sistema Braille na rede oficial de ensino.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Artigo 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1.
O Poder Executivo do Estado de Mato Grosso implantará o Sistema Braille em, pelo menos, um estabelecimento da rede oficial de ensino de cada município mato-grossense.
Parágrafo únicoO disposto neste artigo destinar-se-á ao atendimento das necessidades educacionais e sociais da pessoa portadora de deficiência visual.
Art. 2.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 18 de novembro 1992.
as) JAYME VERÍSSIMO DE CAMPOS
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
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