Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 5925, de 23 de dezembro de 1991
Nº 5925
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Deputado Jaime Muraro
Autoriza o Poder Executivo a criar uma Exatoria das Rendas Estaduais no Distrito de Planalto da Serra, no Município de Nova Brasilândia.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Artigo 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1.
Fica autorizado o Poder Executivo a criar uma Exatoria das Rendas Estaduais no Distrito de Planalto da Serra, no Município de Nova Brasilândia.
Art. 2.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de dezembro de 1991.
as) JAYME VERÍSSIMO DE CAMPOS
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
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