Leis Ordinárias do Mato Grosso
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Lei Estadual do Mato Grosso nº 5899, de 19 de dezembro de 1991Lei Estadual do Mato Grosso nº 5900, de 19 de dezembro de 1991Lei Estadual do Mato Grosso nº 5901, de 19 de dezembro de 1991Lei Estadual do Mato Grosso nº 5902, de 19 de dezembro de 1991Lei Estadual do Mato Grosso nº 5892, de 11 de dezembro de 1991Lei Estadual do Mato Grosso nº 5893, de 11 de dezembro de 1991Lei Estadual do Mato Grosso nº 5887, de 9 de dezembro de 1991Lei Estadual do Mato Grosso nº 5888, de 9 de dezembro de 1991Lei Estadual do Mato Grosso nº 5889, de 9 de dezembro de 1991Lei Estadual do Mato Grosso nº 5890, de 9 de dezembro de 1991Lei Estadual do Mato Grosso nº 5891, de 9 de dezembro de 1991Lei Estadual do Mato Grosso nº 5886, de 6 de dezembro de 1991Lei Estadual do Mato Grosso nº 5882, de 4 de dezembro de 1991Lei Estadual do Mato Grosso nº 5883, de 4 de dezembro de 1991Lei Estadual do Mato Grosso nº 5884, de 4 de dezembro de 1991Lei Estadual do Mato Grosso nº 5885, de 4 de dezembro de 1991Lei Estadual do Mato Grosso nº 5878, de 2 de dezembro de 1991Lei Estadual do Mato Grosso nº 5879, de 2 de dezembro de 1991Lei Estadual do Mato Grosso nº 5880, de 2 de dezembro de 1991Lei Estadual do Mato Grosso nº 5881, de 2 de dezembro de 1991Lei Estadual do Mato Grosso nº 5874, de 28 de novembro de 1991Lei Estadual do Mato Grosso nº 5875, de 28 de novembro de 1991Lei Estadual do Mato Grosso nº 5876, de 28 de novembro de 1991Lei Estadual do Mato Grosso nº 5877, de 28 de novembro de 1991Lei Estadual do Mato Grosso nº 5872, de 25 de novembro de 1991Lei Estadual do Mato Grosso nº 5873, de 25 de novembro de 1991Lei Estadual do Mato Grosso nº 5869, de 20 de novembro de 1991Lei Estadual do Mato Grosso nº 5870, de 20 de novembro de 1991Lei Estadual do Mato Grosso nº 5871, de 20 de novembro de 1991Lei Estadual do Mato Grosso nº 5866, de 19 de novembro de 1991Lei Estadual do Mato Grosso nº 5867, de 19 de novembro de 1991Lei Estadual do Mato Grosso nº 5868, de 19 de novembro de 1991Lei Estadual do Mato Grosso nº 5862, de 18 de novembro de 1991Lei Estadual do Mato Grosso nº 5863, de 18 de novembro de 1991Lei Estadual do Mato Grosso nº 5864, de 18 de novembro de 1991Lei Estadual do Mato Grosso nº 5865, de 18 de novembro de 1991Lei Estadual do Mato Grosso nº 5858, de 12 de novembro de 1991Lei Estadual do Mato Grosso nº 5859, de 12 de novembro de 1991Lei Estadual do Mato Grosso nº 5860, de 12 de novembro de 1991Lei Estadual do Mato Grosso nº 5861, de 12 de novembro de 1991