Leis Ordinárias do Mato Grosso
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Lei Estadual do Mato Grosso nº 6154, de 28 de dezembro de 1992Lei Estadual do Mato Grosso nº 6155, de 28 de dezembro de 1992Lei Estadual do Mato Grosso nº 6156, de 28 de dezembro de 1992Lei Estadual do Mato Grosso nº 6157, de 28 de dezembro de 1992Lei Estadual do Mato Grosso nº 6151, de 23 de dezembro de 1992Lei Estadual do Mato Grosso nº 6152, de 23 de dezembro de 1992Lei Estadual do Mato Grosso nº 6150, de 22 de dezembro de 1992Lei Estadual do Mato Grosso nº 6144, de 18 de dezembro de 1992Lei Estadual do Mato Grosso nº 6145, de 18 de dezembro de 1992Lei Estadual do Mato Grosso nº 6146, de 18 de dezembro de 1992Lei Estadual do Mato Grosso nº 6147, de 18 de dezembro de 1992Lei Estadual do Mato Grosso nº 6148, de 18 de dezembro de 1992Lei Estadual do Mato Grosso nº 6149, de 18 de dezembro de 1992Lei Estadual do Mato Grosso nº 6141, de 17 de dezembro de 1992Lei Estadual do Mato Grosso nº 6142, de 17 de dezembro de 1992Lei Estadual do Mato Grosso nº 6143, de 17 de dezembro de 1992Lei Estadual do Mato Grosso nº 6133, de 11 de dezembro de 1992Lei Estadual do Mato Grosso nº 6134, de 11 de dezembro de 1992Lei Estadual do Mato Grosso nº 6135, de 11 de dezembro de 1992Lei Estadual do Mato Grosso nº 6136, de 11 de dezembro de 1992Lei Estadual do Mato Grosso nº 6137, de 11 de dezembro de 1992Lei Estadual do Mato Grosso nº 6138, de 11 de dezembro de 1992Lei Estadual do Mato Grosso nº 6139, de 11 de dezembro de 1992Lei Estadual do Mato Grosso nº 6140, de 11 de dezembro de 1992Lei Estadual do Mato Grosso nº 6126, de 7 de dezembro de 1992Lei Estadual do Mato Grosso nº 6127, de 7 de dezembro de 1992Lei Estadual do Mato Grosso nº 6128, de 7 de dezembro de 1992Lei Estadual do Mato Grosso nº 6129, de 7 de dezembro de 1992Lei Estadual do Mato Grosso nº 6130, de 7 de dezembro de 1992Lei Estadual do Mato Grosso nº 6131, de 7 de dezembro de 1992Lei Estadual do Mato Grosso nº 6132, de 7 de dezembro de 1992Lei Estadual do Mato Grosso nº 6118, de 30 de novembro de 1992Lei Estadual do Mato Grosso nº 6119, de 30 de novembro de 1992Lei Estadual do Mato Grosso nº 6120, de 30 de novembro de 1992Lei Estadual do Mato Grosso nº 6121, de 30 de novembro de 1992Lei Estadual do Mato Grosso nº 6122, de 30 de novembro de 1992Lei Estadual do Mato Grosso nº 6123, de 30 de novembro de 1992Lei Estadual do Mato Grosso nº 6124, de 30 de novembro de 1992Lei Estadual do Mato Grosso nº 6125, de 30 de novembro de 1992Lei Estadual do Mato Grosso nº 6115, de 23 de novembro de 1992