Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 5927, de 27 de dezembro de 1991
Nº 5927
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Governo.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Artigo 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1.
Fica aprovado o anexo Plano Plurianual do Governo, que faz parte integrante desta lei, de acordo com o que estabelece o Artigo 162, item I, § 1º, da Constituição Estadual.
Art. 2.
O Plano Plurianual consubstancia as diretrizes e prioridades definidas para o quadriênio 92/95.
Art. 3.
O Plano Plurianual deverá ser revisto periodicamente pela Assembléia Legislativa, mediante iniciativa do Poder Executivo.
Art. 4.
Os procedimentos orçamentários anuais deverão estar em consonância com o Plano Plurianual e seus ajustamentos.
Parágrafo único(VETADO).
Art. 5.
Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1992, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de dezembro de 1991.
as) JAYME VERÍSSIMO DE CAMPOS
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
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