Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 5922, de 23 de dezembro de 1991
Nº 5922
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Deputado Wilson Santos
Institui e oficializa o Dia de Solidariedade Latino-Americana.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Artigo 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1.
Fica instituído e oficializado o dia 17 de dezembro como o Dia de Solidariedade Latino-Americana, a ser comemorado anualmente em todo o território mato-grossense.
Art. 2.
O Governo do Estado e a Assembléia Legislativa promoverão atividades alusivas à efeméride.
Parágrafo únicoEstas atividades serão desenvolvidas conjuntamente com as entidades culturais de solidariedade latino-americanas, sediadas no Estado de Mato Grosso.
Art. 3.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de dezembro de 1991.
as) JAYME VERÍSSIMO DE CAMPOS
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
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