Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 5926, de 23 de dezembro de 1991
Nº 5926
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Deputado Nereu Botelho
Autoriza o Poder Executivo a criar no Parque do Lago, bairro da cidade de Várzea Grande, uma Escola Estadual de 2º Grau, e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Artigo 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1.
Fica autorizado o Poder Executivo a criar uma Escola Estadual de 2º Grau, no Bairro Parque do Lago, no Município de Várzea Grande, dentro do Sistema Estadual de Ensino.
Art. 2.
As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta dos recursos próprios constantes do orçamento estadual do corrente exercício.
Art. 3.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de dezembro de 1991.
as) JAYME VERÍSSIMO DE CAMPOS
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
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