Leis Ordinárias do Mato Grosso
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Lei Estadual do Mato Grosso nº 7826, de 11 de dezembro de 2002Lei Estadual do Mato Grosso nº 7827, de 11 de dezembro de 2002Lei Estadual do Mato Grosso nº 7828, de 11 de dezembro de 2002Lei Estadual do Mato Grosso nº 7823, de 10 de dezembro de 2002Lei Estadual do Mato Grosso nº 7812, de 9 de dezembro de 2002Lei Estadual do Mato Grosso nº 7813, de 9 de dezembro de 2002Lei Estadual do Mato Grosso nº 7814, de 9 de dezembro de 2002Lei Estadual do Mato Grosso nº 7815, de 9 de dezembro de 2002Lei Estadual do Mato Grosso nº 7816, de 9 de dezembro de 2002Lei Estadual do Mato Grosso nº 7817, de 9 de dezembro de 2002Lei Estadual do Mato Grosso nº 7818, de 9 de dezembro de 2002Lei Estadual do Mato Grosso nº 7819, de 9 de dezembro de 2002Lei Estadual do Mato Grosso nº 7820, de 9 de dezembro de 2002Lei Estadual do Mato Grosso nº 7821, de 9 de dezembro de 2002Lei Estadual do Mato Grosso nº 7822, de 9 de dezembro de 2002Lei Estadual do Mato Grosso nº 7803, de 5 de dezembro de 2002Lei Estadual do Mato Grosso nº 7804, de 5 de dezembro de 2002Lei Estadual do Mato Grosso nº 7805, de 5 de dezembro de 2002Lei Estadual do Mato Grosso nº 7806, de 5 de dezembro de 2002Lei Estadual do Mato Grosso nº 7807, de 5 de dezembro de 2002Lei Estadual do Mato Grosso nº 7808, de 5 de dezembro de 2002Lei Estadual do Mato Grosso nº 7809, de 5 de dezembro de 2002Lei Estadual do Mato Grosso nº 7810, de 5 de dezembro de 2002Lei Estadual do Mato Grosso nº 7811, de 5 de dezembro de 2002Lei Estadual do Mato Grosso nº 7793, de 4 de dezembro de 2002Lei Estadual do Mato Grosso nº 7794, de 4 de dezembro de 2002Lei Estadual do Mato Grosso nº 7795, de 4 de dezembro de 2002Lei Estadual do Mato Grosso nº 7796, de 4 de dezembro de 2002Lei Estadual do Mato Grosso nº 7797, de 4 de dezembro de 2002Lei Estadual do Mato Grosso nº 7798, de 4 de dezembro de 2002Lei Estadual do Mato Grosso nº 7799, de 4 de dezembro de 2002Lei Estadual do Mato Grosso nº 7800, de 4 de dezembro de 2002Lei Estadual do Mato Grosso nº 7801, de 4 de dezembro de 2002Lei Estadual do Mato Grosso nº 7802, de 4 de dezembro de 2002Lei Estadual do Mato Grosso nº 7782, de 2 de dezembro de 2002Lei Estadual do Mato Grosso nº 7783, de 2 de dezembro de 2002Lei Estadual do Mato Grosso nº 7784, de 2 de dezembro de 2002Lei Estadual do Mato Grosso nº 7785, de 2 de dezembro de 2002Lei Estadual do Mato Grosso nº 7786, de 2 de dezembro de 2002Lei Estadual do Mato Grosso nº 7787, de 2 de dezembro de 2002