Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 7822, de 9 de dezembro de 2002
Nº 7822
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Deputado Carlão Nascimento
Denomina Pedro D'Abbadia Maciel, a Unidade do Programa Ganha Tempo, localizada em frente à Praça Ipiranga, tendo dos seus lados a Av. Tenente Coronel Duarte e a Rua 13 de Junho, no Município de Cuiabá, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição
Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1.
Fica denominado Pedro D'Abbadia Maciel, a Unidade do Programa Ganha Tempo, localizada em frente à Praça Ipiranga, tendo dos seus lados a Av. Tenente Coronel Duarte e a Rua 13 de Junho, no Município de Cuiabá.
Art. 2.
Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as medidas administrativas necessárias para o cumprimento desta lei.
Art. 3.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de dezembro de 2002.
as) JOSÉ ROGÉRIO SALLES Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
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