Lei Estadual do Mato Grosso nº 7820, de 9 de dezembro de 2002 – texto atualizado

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Secretaria de Serviços Legislativos

Autor: Poder Executivo

Autoriza o Poder Executivo a incluir na Lei nº 7.610, de 28 de dezembro de 2001, as providências que seguem.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o art. 42 da Constituição Estadual sanciona

a seguinte lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Orçamento Fiscal das Unidades Orçamentárias Instituto de Terras do Estado de Mato Grosso (INTERMAT), Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso (INDEA), Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (EMPAER), Companhia Mato-grossense de Mineração (METAMAT) e Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso (UNEMAT), e no Orçamento da Seguridade Social das Unidades Orçamentárias Secretaria de Estado de Saúde e Fundação Centro de Reabilitação Dom Aquino Correa, constantes da Lei nº 7.610, de 28 de dezembro de 2001, os Grupos de Despesas "Juros e Encargos da Dívida" e "Amortização da Dívida", conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo I desta lei.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução da presente lei, no valor total de R$1.858.115,00 (um milhão, oitocentos e cinqüenta e oito mil, cento e quinze reais), são provenientes, em parte, de excesso de arrecadação dos "Recursos Destinados ao Desenvolvimento das Ações de Saúde", no valor de R$1.158.000,00 (um milhão, cento e cinqüenta e oito mil reais), correndo os demais recursos à conta de anulação de dotações consignadas no Orçamento Fiscal, no valor de R$700.115,00 (setecentos mil, cento e quinze reais), conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo II desta lei.

Art. 3.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de dezembro de 2002.

as) JOSÉ ROGÉRIO SALLES Governador do Estado

ANEXO I ANEXO I

Redação Original

Página 1 de 8 Horário de compilação: 18/02/2026 17:38 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos

Especificação E Total Pessoal Juros Outras Inversões Amortiz. Outras

e Enc. Desp. Financeiras da Desp. Enc. da Dívida Correntes Dívida de Sociais Capital

12.301 - Instituto de Terras do Est. Mato Grosso - INTERMAT

Função: 28 - Função Encargos Especiais

Subfunção: 843 - Subfunção Serviços da Dívida Interna

Programa: 998 - Programa de Operações Especiais

Operações Especiais: 8002 - Contribuição para formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP

Regionalização: 9900 - Estado F 40.000 27.700 12.300

12.302 - Instituto De Defesa Agropecuária De Mato Grosso

Função: 28 - Função Encargos Especiais

Subfunção: 846 Subfunção Outros Encargos Especiais

Programa: 998 - Programa de Operações Especiais

Operações Especiais: 8004 - Parcelamento de Encargos Sociais

Regionalização: 9900 - Estado F 116.521 83.289 33.232

12.501 - Empresa Mato-grossense de Pesq. Assist. Extensão Rural S/A - EMPAER

Redação Original

Página 2 de 8 Horário de compilação: 18/02/2026 17:38 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos

Função: 28 - Função Encargos Especiais

Subfunção: 846 Subfunção Outros Encargos Especiais

Programa: 998 - Programa de Operações Especiais

Operações Especiais: 8004 - Parcelamento de Encargos Sociais

Regionalização: 9900 Estado F 433.304 235.024 198.280

Subtotal Fiscal 589.825 - 346.013 - - 243.812

ANEXO I

Programa de Trabalho

Especificação E Total Pessoal Juros Outras Inversões Amortiz. Outras

e Enc. Desp. Financeiras da Desp. Enc. da Correntes Dívida de Sociais Dívida Capital

17.501 - Companhia Matogrossense de Mineração - METAMAT

Função: 28 - Função Encargos Especiais

Subfunção: 846 Subfunção Outros Encargos Especiais

Programa: 998 - Programa de Operações Especiais

Operações Especiais: 800 4 - Parcelamento de Encargos Sociais

Regionalização: 9900 - Estado F 88.550 15.780 72.770

F 16.824 1.593 15.231

Redação Original

Página 3 de 8 Horário de compilação: 18/02/2026 17:38 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos

26.201 - Fundação Universidade do Est. de Mato Grosso - UNEMAT

Função: 28 - Função Encargos Especiais

Subfunção: 846 Subfunção Outros Encargos Especiais

Programa: 998 - Programa de Operações Especiais

Operações Especiais: 8004 - Parcelamento de Encargos Sociais

Regionalização: 9900 - Estado F 4.916 2.916 - 2.000

Subtotal 110.290 - 20.289 - - 90.001 -

ANEXO I

Programa de Trabalho

Especificação E Total Pessoal Juros Outras Inversões Amortiz. Outras

e Enc. Desp. Financeiras da Desp. Enc. da Dívida Correntes Dívida de Sociais Capital

21.101 - Secretaria de Estado de Saúde

Função: 28 - Função Encargos Especiais

Subfunção: 846 Subfunção Outros Encargos Especiais

Redação Original

Página 4 de 8 Horário de compilação: 18/02/2026 17:38 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos

Programa: 998 - Programa de Operações Especiais

Operações Especiais: 8004 - Parcelamento de Encargos Sociais

Regionalização: 9900 - Estado S 1.130.000 630.000 500.000

21.201 - Fundação Centro de Reabilitação Dom Aquino Correa

Função: 28 - Função Encargos Especiais

Subfunção: 846 Subfunção Outros Encargos Especiais

Programa: 998 - Programa de Operações Especiais

Operações Especiais: 8004 - Parcelamento de Encargos Sociais

Regionalização: 9900 - Estado S 28.000 13.000 15.000

Subtotal 1.158.000 - 643.000 - - 515.000 -

Total Geral Fiscal 1.858.115 - 1.858.115 - - 1.858.115 -

ANEXO II ANEXO II

Programa de Trabalho

Especificação E Total Pessoal Juros Outras Inversões Amortiz. Outras

e Enc. Desp. Financeiras da Desp. Enc. da Correntes Dívida de Sociais Dívida Capital

Redação Original

Página 5 de 8 Horário de compilação: 18/02/2026 17:38 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos

12.301 - Instituto de Terras do Est. de Mato Grosso - INTERMAT

Função: 28 - Função Encargos Especiais

Subfunção: 846 Subfunção Outros Encargos Especiais

Programa: 998 - Programa de Operações Especiais

Operações Especiais: 800 2 - Contribuição para Formação do Patrimônio Público - PASEP

Regionalização: 9900 - Estado F 40.000 - 40.000 -

12.302 - Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso - INDEA

Função: 28 - Função Encargos Especiais

Subfunção: 846 Subfunção Outros Encargos Especiais

Programa: 998 - Programa de Operações Especiais

Operações Especiais: 8004 - Parcelamento de Encargos Sociais

Regionalização: 9900 - Estado F 116.521 - 116.521 -

12.501 - Empresa Mato-grossense de Pesq. Assist. Extensão Rural S/A - EMPAER

Função: 28 - Função Encargos Especiais

Subfunção: 846 Subfunção Outros Encargos Especiais

Programa: 998 - Programa De Operações Especiais

Operações Especiais: 8004 - Parcelamento de Encargos Sociais

Regionalização: 9900 - Estado F 433.304 - 433.304 -

Redação Original

Página 6 de 8 Horário de compilação: 18/02/2026 17:38 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos

Subtotal Fiscal 589.825 - - 589.825 - - -

ANEXO II

Programa de Trabalho

Especificação E Total Pessoal Juros Outras Inversões Amortiz. Outras

e Enc. Desp. Financeiras da Desp. Enc. da Correntes Dívida de Sociais Dívida Capital

17.501 - Companhia Matogrossense de Mineração - METAMAT

Função: 28 - Função Encargos Especiais

Subfunção: 846 Subfunção Outros Encargos Especiais

Programa: 998 - Programa de Operações Especiais

Operações Especiais: 8004 - Parcelamento de Encargos Sociais

Regionalização: 9900 - Estado F 88.550 - 88.550 -

16.824 16.824

26.201 - Fundação Universidade Do Est. De Mato Grosso - UNEMAT

Função: 28 - Função Encargos Especiais

Subfunção: 846 Subfunção Outros Encargos Especiais

Programa: 998 - Programa de Operações Especiais

Redação Original

Página 7 de 8 Horário de compilação: 18/02/2026 17:38 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos

Operações Especiais: 8004 - Parcelamento de Encargos Sociais

Regionalização: 9900 - Estado F 4.916 - 4.916 -

Subtotal 110.290 - - 110.290 - - -

Total Fiscal 700.115 - - 700.115 - - -

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Redação Original

Página 8 de 8 Horário de compilação: 18/02/2026 17:38

Remissões do artigo