Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 7799, de 4 de dezembro de 2002
Nº 7799
Art. 1.
Fica instituído, no Estado de Mato Grosso, incentivo fiscal para a realização de projetos desportivos que visem a estimular e incrementar a prática do esporte amador no seu território.
§ 1ºO incentivo fiscal referido no caput será constituído por recursos oriundos do Estado e das empresas detentoras do benefício do Programa de Desenvolvimento Industrial do Estado de Mato Grosso - PRODEI, criado pela Lei nº 5.323, de 19 de julho de 1988, observadas suas alterações posteriores.
§ 2ºConstituirão, da mesma forma, incentivo fiscal, os recursos oriundos da dedução do valor transferido a projetos desportivos, a título de patrocínio ou investimento, no valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, a ser recolhido pelo patrocinador ou investidor, obedecendo aos seguintes critérios:
Io incentivo fiscal de que trata este parágrafo é limitado, em cada mês, a 3% (três por cento) do valor da arrecadação do referido imposto, pelo patrocinador ou investidor, ocorrida no mês anterior, desconsiderando-se a parcela incentivada, de acordo com os seguintes critérios:
a)1% (um por cento) do valor da arrecadação do referido imposto, pelo patrocinador ou investidor, ocorrida no mês anterior, desconsiderando-se a parcela incentivada, aplicado em projetos implementados por uma Prefeitura Municipal;
b)1% (um por cento) do valor da arrecadação do referido imposto, pelo patrocinador ou investidor, ocorrida no mês anterior, desconsiderando-se a parcela incentivada, aplicado em projetos implementados por uma entidade regional de administração do desporto
c)1% (um por cento) do valor da arrecadação do referido imposto, pelo patrocinador ou investidor, ocorrida no mês anterior, desconsiderando-se a parcela incentivada, aplicado em cada projeto implementado pela Secretaria de Estado de Esportes e Lazer, desconsiderando-se a parcela incentivada, aplicado em cada projeto implementado pela Secretaria de Estado de Esportes e Lazer;
IIconsidera-se, nos termos do disposto neste parágrafo:
a)patrocínio: a transferência de recursos para a realização de projetos desportivos, com finalidades promocionais, publicitárias ou institucionais, sem retorno financeiro, limitado a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor patrocinado;
b)investimento: a transferência de recursos para a realização de projetos desportivos que tenham como objetivo, também, o retorno financeiro, limitado a 50% (cinqüenta por cento) do valor investido.
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Deputados Humberto Bosaipo, Riva e Eliene
Institui incentivo fiscal para a realização de projetos desportivos no Estado de Mato Grosso, altera a Lei nº 6.896, de 20 de junho de 1997, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no desempenho da
atribuição conferida pelo art. 42, § 8°, da Constituição Estadual, promulga a seguinte lei:
Art. 2.
As empresas que celebrarem acordo com o Estado de Mato Grosso para a obtenção do benefício previsto na Lei nº 5.323/88 e suas alterações posteriores, obrigam-se a recolher ao Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado de Mato Grosso - FUNDED/MT, criado pelo art. 42 da Lei nº 6.700, de 21 de dezembro de 1995, a cada mês, o montante equivalente a 6% (seis por cento) do valor do incentivo concedido, no período, sobre o ICMS.
Redação Original
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§ 1ºDo valor recolhido ao FUNDED/MT, na forma do caput, a empresa poderá utilizar 83,33% (oitenta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento) para deduzir da dívida contraída com o Estado, em função do benefício do PRODEI.
§ 2ºAs importâncias correspondentes ao percentual estabelecido no parágrafo anterior serão corrigidas, para efeitos de amortização da dívida, pelos mesmos indexadores que determinarem a atualização desta, em consonância com o art. 7º da Lei nº 6.896, de 20 de junho de 1997, que modificou o benefício do PRODEI.
§ 3ºA atualização monetária do valor recolhido será integral, ainda que aplicado qualquer tratamento diferenciado à dívida existente.
§ 4ºO percentual remanescente recolhido de 16,77% (dezesseis inteiros e setenta e sete centésimos por cento) consiste em encargo da empresa beneficiária, vedada qualquer compensação ou outra medida que implique transferência do ônus ao Estado.
§ 5ºCaberá à Secretaria de Estado de Fazenda estabelecer a forma e o prazo para o recolhimento dos recursos previstos neste artigo.
Art. 3.
Fica facultada às empresas mato-grossenses que atualmente já estejam enquadradas como beneficiárias do PRODEI a opção pela adesão ao disposto no artigo anterior, asseguradas às mesmas, inclusive, a atualização integral dos montantes que vier a recolher ao FUNDED.
Art. 4.
Fica facultada a qualquer empresa sediada no Estado de Mato Grosso, a opção pela adesão ao disposto no § 2º do art. 1º.
Art. 5.
O incentivo fiscal instituído por esta lei será aplicado, exclusivamente, no esporte não profissional, cabendo ao Conselho Estadual de Desporto - CONSED, organizado de acordo com os arts. 11 e 12 da Lei nº 6.700/95, a análise, a avaliação e a deliberação sobre os projetos desportivos a serem contemplados, na forma que dispuser seu regulamento.
Art. 6.
Os recursos oriundos da dedução do valor transferido a projetos desportivos, a título de patrocínio ou investimento, no valor do ICMS, a ser recolhido pelo patrocinador ou investidor, nas hipóteses previstas no art. 1º, I, "a" e "b", serão aplicados, desde que atendidas, cumulativamente, às seguintes condições:
Io projeto desportivo municipal é limitado ao território do Município e o das entidades regionais de administração do desporto aos limites do Estado de Mato Grosso;
IIo projeto desportivo municipal deverá conter incentivos fiscais relativos a receitas tributárias municipais, em percentual igual ou superior ao concedido nesta lei, não havendo obrigatoriedade de que os incentivos fiscais, estadual e municipal, se apliquem ao mesmo contribuinte;
IIIa diferença entre o custo do projeto e o incentivo fiscal do Estado e o do Município deverá ser assumida pelas empresas beneficiárias dos incentivos, na mesma proporção de suas participações.
Art. 7.
O Poder Executivo editará, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da publicação desta lei, decreto que a regulamentará.
Art. 8.
Fica acrescentado o parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 6.896, de 20 de junho 1997, com a seguinte redação:
"
Art. 1.
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Parágrafo únicoA concessão do benefício de que trata esta lei fica condicionada ao compromisso de a empresa recolher ao Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado de Mato Grosso - FUNDED/MT,
Redação Original
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criado pelo art. 42 da Lei nº 6.700, de 21 de dezembro de 1995, a cada mês, o montante equivalente a 6% (seis por cento) do valor do incentivo concedido sobre ICMS, na forma que dispuser a legislação específica."
Art. 9.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 6.978, de 30 de dezembro de 1997.
Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 04 de dezembro de 2002.
as) DEPUTADO HUMBERTO BOSAIPO
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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