Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 7794, de 4 de dezembro de 2002
Nº 7794
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Deputado Silval Barbosa
Autoriza o Governo do Estado a criar e instalar uma Delegacia da Mulher na cidade de Colíder.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no desempenho da
atribuição conferida pelo art. 42, § 8°, da Constituição Estadual, promulga a seguinte lei:
Art. 1.
Fica o Governo do Estado autorizado, por esta lei, a criar e instalar uma Delegacia da Mulher na cidade de Colíder.
Art. 2.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 04 de dezembro de 2002.
as) DEPUTADO HUMBERTO BOSAIPO
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
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