Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 7786, de 2 de dezembro de 2002
Nº 7786
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Deputado Riva
Dispõe sobre a estadualização da estrada que liga o Município de Cotriguaçu ao Município de Colniza, passando pelo Distrito de Nova União.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42, § 6º, da Constituição
Estadual, promulga a seguinte lei:
Art. 1.
Fica o Governo do Estado autorizado a estadualizar a estrada que liga a sede urbana do Município de Cotriguaçu ao Município de Colniza, passando pelo Distrito de Nova União.
Art. 2.
A estrada de que trata o artigo anterior terá uma extensão de 170 quilômetros, dos quais 90 quilômetros terão de ser abertos.
Art. 3.
Fica ainda autorizado o Governo do Estado a realizar todas as obras necessárias para a sua restauração e conclusão.
Art. 4.
A estrada de que trata o art. 1º terá a classificação de "rodovia MT".
Art. 5.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 02 de dezembro de 2002.
as) JOSÉ ROGÉRIO SALLES Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
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