Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 7828, de 11 de dezembro de 2002
Nº 7828
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Poder Executivo
Concede à Senhora Maria Valquíria dos Santos Cruz, viúva do ex-Deputado Estadual e ex-Governador do Estado, Evaristo Roberto Vieira Cruz, a pensão que menciona.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no desempenho da
atribuição conferida pelo art. 42, § 4°, da Constituição Estadual, promulga a seguinte lei:
Art. 1.
Fica concedida à Senhora Maria Valquíria dos Santos Cruz, viúva do ex-Deputado Estadual e exGovernador do Estado, Evaristo Roberto Vieira Cruz, pensão especial, nos termos da Emenda Constitucional nº 18, de 06 de setembro de 2000, que modificou o texto constitucional alterado pela Emenda Constitucional nº 13, de 15 de dezembro de 1998.
Art. 2.
A despesa de que trata a presente lei correrá à conta de verba própria, consignada no Orçamento do Estado.
Art. 3.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 11 de dezembro de 2002.
as) DEPUTADO HUMBERTO BOSAIPO
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
Página 1 de 1 Horário de compilação: 12/03/2025 15:36