Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 7795, de 4 de dezembro de 2002
Nº 7795
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Deputado Zé Carlos do Pátio
Dispõe sobre a estadualização da rodovia municipal que liga o Município de Luciara ao Município de São José do Xingu, passando pelo Município de Porto Alegre do Norte.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no desempenho da
atribuição conferida pelo art. 42, § 8°, da Constituição Estadual, promulga a seguinte lei:
Art. 1.
Fica estadualizada a rodovia municipal que liga o Município de Luciara ao Município de São José do Xingu, passando pelo Município de Porto Alegre do Norte.
Art. 2.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 04 de dezembro de 2002.
as) DEPUTADO HUMBERTO BOSAIPO
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
Página 1 de 1 Horário de compilação: 12/03/2025 15:41