Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 7803, de 5 de dezembro de 2002
Nº 7803
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Deputados Benedito Pinto e Chico Daltro
Cria a Ouvidoria Agrária do Estado de Mato Grosso - Projeto Paz no Campo e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição
Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1.
Fica criada, no âmbito do Estado de Mato Grosso, a Ouvidoria Agrária, com a seguinte finalidade::
a)elaborar e coordenar a política de prevenção de conflitos agrários, em parceria com o INCRA, as prefeituras, o Poder Judiciário, o Ministério Publico, a OAB e a sociedade civil organizada;
b)desenvolver ações coordenadas com vistas a prevenir e reduzir a violência no campo;
c)articular com o Poder Judiciário e o Ministério Público medidas que agilizem a prestação jurisdicional nos conflitos agrários
d)buscar, por meio de conciliação, medidas alternativas para a solução das pendências agrárias, acompanhando, também, os feitos de natureza fundiária;
e)buscar resolver extrajudicialmente todos os conflitos agrários submetidos à sua apreciação, agindo preventivamente junto aos envolvidos;
f)diagnosticar a realidade dos conflitos agrários no Estado, propondo alternativas de soluções preventivas, que visem minimizar as situações de conflito;
g)proporcionar as condições ideais para que os pequenos proprietários e os trabalhadores rurais sejam dotados de instrumentos capazes de defender seus direitos, conforme está assegurado na Constituição Federal, de forma gratuita, desburocratizada e informal;
h)zelar pela paz social e exigir o respeito às leis e aos direitos humanos e sociais de todos os envolvidos nos conflitos fundiários, sem nenhuma discriminação.
Art. 2.
O Instituto de Terras do Estado de Mato Grosso - INTERMAT providenciará o apoio institucional e administrativo necessário ao funcionamento da Ouvidoria Agrária.
Art. 3.
Os demais órgãos e entidades da Administração Pública Estadual colaborarão com a Ouvidoria Agrária, mediante solicitação do respectivo titular.
Art. 4.
As atribuições inerentes à Ouvidoria serão desempenhadas por um Ouvidor Agrário, designado pelo Governador do Estado.
Art. 5.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.
Redação Original
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Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 05 de dezembro de 2002.
as) JOSÉ ROGÉRIO SALLES Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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