Leis Ordinárias

Lei nº 13901, de 11 de novembro de 2019

Lei 13901

Ver fonte oficial 21 artigos

Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

A Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações: (Revogado pela Medida Provisória nº 1.154, de 2023) (Revogado pela Lei nº 14.600, de 2023)

Art. 3º ....................................................................................................

I............................................................................................................

......................................................................................................................

b)(revogada);

.......................................................................................................................

e)na coordenação e acompanhamento das atividades dos Ministérios e da formulação de projetos e políticas públicas;

f)na coordenação, no monitoramento, na avaliação e na supervisão das ações do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e no apoio às ações setoriais necessárias à sua execução; e

g)na implementação de políticas e de ações destinadas à ampliação da infraestrutura pública e das oportunidades de investimento e de emprego; e

IIcoordenar, articular e fomentar políticas públicas necessárias à retomada e à execução de obras de implantação dos empreendimentos de infraestrutura considerados estratégicos. (NR)

Art. 4º .....................................................................................................

........................................................................................................................

IVaté 2 (duas) Subchefias;

........................................................................................................................

VIa Secretaria Especial de Relacionamento Externo;

VII(revogado);

VIII(revogado); e

IXa Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos, com até 4 (quatro) Secretarias. (NR)

Art. 5º ........................................................................................................

I...............................................................................................................

........................................................................................................................

c)na articulação política do Governo federal;

........................................................................................................................

f)(revogada);

g)(revogada);

........................................................................................................................

III(revogado);

........................................................................................................................

IXcoordenar a implementação e a consolidação do sistema brasileiro de televisão pública;

Xcoordenar o credenciamento de profissionais de imprensa e o acesso e o fluxo a locais onde ocorram atividades das quais o Presidente da República participe;

XIcoordenar a interlocução do Governo federal com as organizações internacionais e organizações da sociedade civil que atuem no território nacional, acompanhar as ações e os resultados da política de parcerias do Governo federal com estas organizações e promover boas práticas para efetivação da legislação aplicável; e

XIIassistir diretamente o Presidente da República na condução do relacionamento do Governo federal com o Congresso Nacional e com os partidos políticos. (NR)

Art. 6º .....................................................................................................

......................................................................................................................

VI(revogado); A. - a Secretaria Especial de Assuntos Parlamentares;

............................................................................................................. (NR)

Art. 7º ....................................................................................................

..................................................................................................................... na definição, na coordenação, no monitoramento, na avaliação e na supervisão das ações dos programas de modernização do Estado necessárias à sua execução;

VIIna implementação de políticas e ações destinadas à ampliação das oportunidades de investimento, de cooperações, de parcerias e de outros instrumentos destinados à modernização do Estado;

VIIIna verificação prévia da constitucionalidade e da legalidade dos atos presidenciais;

IXna coordenação do processo de sanção e veto de projetos de lei enviados pelo Congresso Nacional;

Xna elaboração de mensagens do Poder Executivo federal ao Congresso Nacional;

XIna preparação dos atos a serem submetidos ao Presidente da República; e

XIIna publicação e preservação dos atos oficiais. (NR)

Art. 8º .....................................................................................................

.......................................................................................................................

V(revogado);

VI(revogado);

VIIa Secretaria Especial de Administração;

VIIIa Subchefia para Assuntos Jurídicos;

IX1 (uma) Secretaria; e

Xa Imprensa Nacional.

Parágrafo único(Revogado). (NR)

Art. 31.

..................................................................................................

......................................................................................................................

XL - políticas de desenvolvimento da indústria, do comércio e dos serviços; e

XLI - registro sindical.

............................................................................................................... (NR)

Art. 37.

..................................................................................................

.......................................................................................................................

XXIIassistência ao Presidente da República em matérias não afetas a outro Ministério;

XXIII - política de organização e manutenção da polícia civil, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, nos termos do inciso XIV do caput do art. 21 da Constituição Federal;

XXIVdireitos dos índios, incluído o acompanhamento das ações de saúde desenvolvidas em prol das comunidades indígenas. (NR)

Art. 38.

..................................................................................................

......................................................................................................................

XIIIo Arquivo Nacional;

XIVaté 6 (seis) Secretarias; e

XVo Conselho Nacional de Política Indigenista. (NR)

Art. 39.

...................................................................................................

........................................................................................................................

VIIIzoneamento ecológico econômico.

................................................................................................................ (NR)

Art. 2.

O art. 5º da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 5º Fica instituído o Conselho Nacional de Política Agrícola (CNPA), vinculado ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com as seguintes atribuições:

........................................................................................................................

§ 4ºAs Câmaras Setoriais serão instaladas por ato e a critério do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

§ 5ºO regimento interno do CNPA será elaborado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e submetido à aprovação do plenário do Conselho.

........................................................................................................................

§ 9ºOs atos de instalação das Câmaras Setoriais do CNPA a que se refere o § 4º deste artigo estabelecerão o número de seus membros e suas atribuições. (NR)

Art. 3.

O caput do art. 10 da Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte alteração:

Art. 10.

Compete ao Poder Executivo federal, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na supervisão da gestão da Anater:

............................................................................................................... (NR)

Art. 4.

A Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 1º ....................................................................................................

§ 1º.........................................................................................................

...................................................................................................................... ..........................................................................................................

IIIas demais medidas do Programa Nacional de Desestatização a que se refere a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997; e

IVas obras e os serviços de engenharia de interesse estratégico.

............................................................................................................... (NR)

Art. 2º ......................................................................................................

....................................................................................................................... assegurar a estabilidade e a segurança jurídica, com a garantia da mínima intervenção nos negócios e investimentos;

Vfortalecer o papel regulador do Estado e a autonomia das entidades estatais de regulação; e

VIfortalecer políticas nacionais de integração dos diferentes modais de transporte de pessoas e bens, em conformidade com as políticas de desenvolvimento nacional, regional e urbano, de defesa nacional, de meio ambiente e de segurança das populações, formuladas pelas diversas esferas de governo. (NR)

Art. 4º ....................................................................................................

......................................................................................................................

IIos empreendimentos públicos federais de infraestrutura qualificados para a implantação por parceria;

IIIas políticas federais de fomento às parcerias em empreendimentos públicos de infraestrutura dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios; e

IVas obras e os serviços de engenharia de interesse estratégico. (NR)

Art. 5º Os projetos qualificados no PPI serão tratados como empreendimentos de interesse estratégico e terão prioridade nacional perante todos os agentes públicos nas esferas administrativa e controladora da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (NR)

Art. 7º .....................................................................................................

.......................................................................................................................

VIeditar o seu regimento interno;

VIIpropor medidas que propiciem a integração dos transportes aéreo, aquaviário e terrestre e a harmonização de suas políticas setoriais;

VIIIdefinir os elementos de logística do transporte multimodal a serem implementados por órgãos ou entidades da administração pública;

IXharmonizar as políticas nacionais de transporte com as políticas de transporte dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com vistas à articulação dos órgãos encarregados do gerenciamento dos sistemas viários e da regulação dos transportes interestaduais, intermunicipais e urbanos;

Xaprovar, em função das características regionais, as políticas de prestação de serviços de transporte às áreas mais remotas ou de difícil acesso do País e submeter ao Presidente da República as medidas específicas para esse fim; e

XIaprovar as revisões periódicas das redes de transporte que contemplam as diversas regiões do País e propor ao Presidente da República e ao Congresso Nacional as reformulações do Sistema Nacional de Viação, instituído pela Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011, que atendam ao interesse nacional.

Io Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, que o presidirá;

IIo Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República;

IIIo Ministro de Estado da Economia;

IVo Ministro de Estado da Infraestrutura;

......................................................................................................................

Xo Presidente do Banco do Brasil;

XIo Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional.

......................................................................................................................

§ 4ºAs reuniões do Conselho serão dirigidas pelo Presidente da República ou, em suas ausências ou seus impedimentos, pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República.

§ 5ºO Secretário Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Casa Civil da Presidência da República atuará como Secretário-Executivo do CPPI e participará de suas reuniões, sem direito a voto. (NR)

Art. 7º-A. Caberá ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, em conjunto com o Ministro titular da pasta setorial correspondente, a prerrogativa de deliberar, nos casos de urgência e relevante interesse, ad referendum do CPPI.

Parágrafo únicoA decisão ad referendum a que se refere o caput deste artigo será submetida ao CPPI na primeira reunião após a deliberação.

Art. 8º O PPI contará com a Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos (SPPI), órgão subordinado à Casa Civil da Presidência da República, com a finalidade de coordenar, monitorar, avaliar e supervisionar as ações do PPI e de apoiar as ações setoriais necessárias à sua execução.

I(revogado);

.......................................................................................................................

IV(revogado);

.......................................................................................................................

VI(revogado). (NR)

Art. 8º-A. Compete à SPPI:

Icoordenar, monitorar, avaliar e supervisionar as ações do PPI;

IIfomentar a integração das ações de planejamento dos órgãos setoriais de infraestrutura;

IIIacompanhar e subsidiar, no exercício de suas competências, a atuação dos Ministérios, dos órgãos, das entidades setoriais e do Fundo de Apoio à Estruturação de Parcerias (Faep), sem prejuízo das competências legais dos Ministérios, dos órgãos e das entidades setoriais;

IVapoiar, perante as instituições financeiras federais, as ações de estruturação de projetos que possam ser qualificados no PPI;

Vavaliar a consistência das propostas a serem submetidas para qualificação no PPI;

VIbuscar a qualidade e a consistência técnica dos projetos de parcerias qualificados no PPI;

VIIpropor o aprimoramento regulatório nos setores e mercados que possuam empreendimentos qualificados no PPI;

VIIIapoiar o processo de licenciamento ambiental dos empreendimentos qualificados no PPI;

IXdivulgar os projetos do PPI, para permitir o acompanhamento público;

Xacompanhar os empreendimentos qualificados no PPI, para garantir a previsibilidade dos cronogramas divulgados;

XIarticular-se com os órgãos e as autoridades de controle, para garantir o aumento da transparência das ações do PPI;

XIIpromover e ampliar o diálogo com agentes de mercado e da sociedade civil organizada, para divulgação de oportunidades de investimentos e aprimoramento regulatório;

XIIIpromover a elaboração de estudos para resolução de entraves na implantação e no desenvolvimento de empreendimentos de infraestrutura;

XIVpromover as políticas públicas federais de fomento às parcerias em empreendimentos públicos de infraestrutura dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

XVcelebrar acordos, ajustes ou instrumentos congêneres com órgãos ou entidades da administração pública federal, estadual, distrital ou municipal, para a ação coordenada de projetos em regime de cooperação mútua;

XVIexercer as atividades de Secretaria Executiva do Conselho de Participação no Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público-Privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e

XVIIcoordenar e secretariar o funcionamento do CPPI.

Art. 8º-B. Ao Secretário Especial do PPI compete:

Idirigir a SPPI, supervisionar e coordenar as suas atividades e orientar a sua atuação;

IIassessorar o Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República nos assuntos relativos à atuação da SPPI, inclusive perante Ministérios, órgãos e entidades setoriais;

IIIexercer a orientação normativa e a supervisão técnica quanto às matérias relativas às atribuições da SPPI;

IVeditar e praticar os atos normativos e os demais atos inerentes às suas atribuições;

Vatuar como Secretário-Executivo do CPPI.

Art. 9º-A. (VETADO)

Art. 9-A.

A SPPI manterá mecanismos de diálogo com as confederações nacionais patronais setoriais, comissões temáticas e frentes parlamentares do Congresso Nacional do setor de infraestrutura, que poderão contribuir com estudos, pesquisas e análises temáticas para subsídio à tomada de decisões de caráter estratégico para a agenda de infraestrutura do País. Promulgação partes vetadas

Art. 12.

..................................................................................................

.......................................................................................................................

IVreceber sugestões de projetos;

V(revogado). (NR)

Art. 13-A.

Os contratos de parceria a que se refere esta Lei que vierem a integrar a carteira de projetos do PPI não terão seus projetos licitados antes da submissão das minutas do edital e do contrato a consulta ou audiência pública.

Parágrafo únicoCaberá ao CPPI definir o local da audiência pública a que se refere o caput deste artigo.

Art. 5.

(VETADO). A Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 88-A: Promulgação partes vetadas

Art. 88-A.

As nomeações dos Diretores de que trata o art. 88 serão precedidas, individualmente, de aprovação pelo Senado Federal, nos termos da alínea f do inciso III do art. 52 da Constituição Federal.

Art. 6.

Ficam transformadas:

Ia Subchefia de Assuntos Parlamentares da Casa Civil da Presidência da República na Secretaria Especial de Assuntos Parlamentares da Secretaria de Governo da Presidência da República;

IIa Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Secretaria de Governo da Presidência da República na Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Casa Civil da Presidência da República;

IIIa Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República na Subchefia para Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral da Presidência da República; e

IVa Secretaria Especial para a Câmara dos Deputados da Casa Civil da Presidência da República na Secretaria Especial de Relacionamento Externo da Casa Civil da Presidência da República.

Art. 7.

Ficam transformados:

Io cargo de natureza especial de Subchefe para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República em cargo de natureza especial de Subchefe para Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral da Presidência da República;

IIo cargo de natureza especial de Secretário Especial para a Câmara dos Deputados da Casa Civil da Presidência da República em cargo de natureza especial de Secretário Especial de Relacionamento Externo da Casa Civil da Presidência da República;

IIIo cargo de natureza especial de Secretário Especial para o Senado Federal da Casa Civil da Presidência da República em cargo de natureza especial de Secretário Especial de Administração da Secretaria-Geral da Presidência da República;

IVo cargo de natureza especial de Subchefe de Assuntos Parlamentares da Casa Civil da Presidência da República em cargo de natureza especial de Secretário Especial de Assuntos Parlamentares da Secretaria de Governo da Presidência da República; e

Vo cargo de natureza especial de Secretário Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Secretaria de Governo da Presidência da República em cargo de natureza especial de Secretário Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Casa Civil da Presidência da República.

Art. 8.

Fica extinta a Secretaria Especial para o Senado Federal da Casa Civil da Presidência da República.

Art. 9.

As estruturas regimentais e os estatutos dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional em vigor no dia 17 de junho de 2019 continuarão aplicáveis até revogação expressa.

Parágrafo únicoAs transformações de cargos de natureza especial ou dos órgãos e unidades administrativas realizadas por esta Lei somente produzirão efeitos com a entrada em vigor das novas estruturas regimentais e estatutos.

Art. 10.

Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019:

Ialínea b do inciso I do caput do art. 3º;

IIinciso VIII do caput do art. 4º;

IIIalíneas f e g do inciso I e inciso III do caput do art. 5º;

IVparágrafo único do art. 8º; e

Vinciso IV do caput do art. 17.

Art. 11.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de novembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Tarcisio Gomes de Freitas

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.11.2019

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5o do art. 66 da Constituição Federal, as seguintes partes vetadas da Lei no 13.901, de 11 de novembro de 2019:

Art. 4º A Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 9º-A. A SPPI manterá mecanismos de diálogo com as confederações nacionais patronais setoriais, comissões temáticas e frentes parlamentares do Congresso Nacional do setor de infraestrutura, que poderão contribuir com estudos, pesquisas e análises temáticas para subsídio à tomada de decisões de caráter estratégico para a agenda de infraestrutura do País.

Art. 5º A Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 88-A:

Art. 88-A.

As nomeações dos Diretores de que trata o art. 88 serão precedidas, individualmente, de aprovação pelo Senado Federal, nos termos da alínea f do inciso III do art. 52 da Constituição Federal.

Brasília, 10 de dezembro de 2019; 198o da Independência e 131o da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.12.2019

Remissões do artigo