Leis Complementares
Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021
LC 179
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores; e altera artigo da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
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Brasília, 24 de fevereiro de 2021; 200o da Independência e 133o da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Roberto de Oliveira Campos Neto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.2.2021.
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Citada por 23 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto nº 13.130, de 30 de setembro de 2026 · 8 menções
- Decreto nº 13.085, de 30 de julho de 2026 · 8 menções
- Decreto nº 12.990, de 29 de maio de 2026 · 10 menções
- Decreto nº 12.914, de 30 de março de 2026 · 11 menções
- Decreto nº 12.763, de 28 de novembro de 2025 · 8 menções
- Decreto nº 12.637, de 30 de setembro de 2025 · 9 menções
- Decreto nº 12.566, de 30 de julho de 2025 · 5 menções
- Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025 · 15 menções
- Decreto nº 12.279, de 29 de novembro de 2024 · 8 menções
- Decreto nº 12.204, de 30 de setembro de 2024 · 9 menções
- Decreto nº 12.120, de 30 de julho de 2024 · 10 menções
- Decreto nº 12.037, de 29 de maio de 2024 · 6 menções
- Decreto nº 12.014, de 6 de maio de 2024 · 3 menções
- Decreto nº 11.969, de 28 de março de 2024 · 6 menções
- Decreto nº 11.133, de 14 de julho de 2022
- Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021
- Decreto nº 10.789, de 8 de setembro de 2021
- Informativo STF nº 1027
- Decreto nº 10.758, de 29 de julho de 2021
- Informativo STF nº 1021
- Lei nº 13844, de 18 de junho de 2019
- Lei nº 9069, de 29 de junho de 1995 · 10 menções
- Lei nº 4595, de 31 de dezembro de 1964 · 113 menções