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Decreto nº 10.501, de 30 de setembro de 2020

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Art. 1. Art. 11. Art. 12. Art. 13. Art. 14. Art. 15. Art. 17. Art. 2. Art. 3.

9 artigos

Art. 1.

O Decreto nº 9.906, de 9 de julho de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 1º ..................................................................................................

.....................................................................................................................

Parágrafo únicoO Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado será coordenado pela Casa Civil da Presidência da República, por meio da Secretaria-Executiva do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, à qual compete:

........................................................................................................... (NR)

Art. 4º .................................................................................................. As ações de comunicação do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado competem à Assessoria Especial de Comunicação Social da Casa Civil da Presidência da República, em alinhamento técnico com o Ministério das Comunicações, nos termos do disposto no inciso IV do caput do art. 26-C da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019. (NR)

Art. 7º Fica instituído o Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, ao qual compete:

..................................................................................................................

Iestimular:

a)a participação do indivíduo na implementação de ações transformadoras na sociedade;

b)a formação de parcerias para o voluntariado; e

c)o uso de tecnologia e de inovação no âmbito do voluntariado; e

IIfortalecer as organizações de sociedade civil, para a promoção de atividades relacionadas ao voluntariado.

XIIelaborar proposta de código de ética do voluntariado e das entidades responsáveis pelas atividades voluntárias;

XIIIelaborar proposta de plano de trabalho para o Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado; e

XIVmanter interlocução com entidades internacionais e estrangeiras que desenvolvam atividades voluntárias, em articulação com os demais órgãos competentes.

........................................................................................................... (NR)

Art. 8º ..................................................................................................

I...........................................................................................................

a)Casa Civil da Presidência da República;

b)Ministério da Justiça e Segurança Pública;

c)Ministério da Defesa;

d)Ministério da Economia;

e)Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

f)Ministério da Educação;

g)Ministério da Cidadania;

h)Ministério da Saúde;

i)Ministério das Comunicações;

j)Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações;

k)Ministério do Meio Ambiente;

l)Ministério do Desenvolvimento Regional;

m)Controladoria-Geral da União;

n)Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; e

o)Secretaria de Governo da Presidência da República; e

IIquinze representantes da sociedade civil com reconhecida atuação em atividade voluntária.

.....................................................................................................................

§ 6ºSão atribuições do Presidente do Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado:

Iconvocar e presidir as reuniões do Conselho; e

IIcoordenar as atividades e representar institucionalmente o Conselho.

§ 7ºO Vice-Presidente do Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado substituirá o seu Presidente em suas ausências e seus impedimentos. (NR)

Altera o Decreto nº 9.906, de 9 de julho de 2019, que institui o Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Prêmio Nacional de Incentivo ao Voluntariado e o Selo de Acreditação do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998,

Art. 11.

Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado poderá instituir subcomitês com o objetivo de auxiliá-lo no exercício de suas competências. (NR)

Art. 12.

s subcomitês:

Iserão instituídos e compostos na forma de ato do Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado;

IIserão compostos por, no máximo, cinco membros;

IIIpoderão convidar especialistas de outros órgãos e entidades, públicos e privados, para participar de suas reuniões, sem direito a voto;

IVserão coordenados por um membro que represente a Secretaria-Executiva do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado;

Vterão caráter temporário e duração não superior a um ano; e

VIestarão limitados a três em operação simultânea. (NR)

Art. 13.

A Secretaria-Executiva do Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado será exercida pela Secretaria-Executiva do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado da Casa Civil da Presidência da República. (NR)

Art. 14.

s membros do Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado e de seus subcomitês que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência, nos termos do disposto no Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020, e os membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.

Parágrafo únicoA Secretaria-Executiva do Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado poderá autorizar, a participação de membros do Conselho que se encontrarem em outros entes federativos na forma presencial, desde que haja disponibilidade orçamentária e financeira. (NR)

Art. 15.

A participação no Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado e nos subcomitês será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. (NR)

Art. 17.

Fica instituído o Selo de Acreditação do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, a ser conferido a pessoas naturais e jurídicas nacionais, de direito público ou privado, que se destaquem pela promoção de atividades relacionadas ao voluntariado ou que o incentivem.

§ 1ºRegulamento de concessão disporá sobre os requisitos de admissibilidade, de avaliação, de uso e de divulgação do Selo de Acreditação do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado.

§ 2ºO regulamento de que trata o § 1º será editado pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, ouvido o Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado.

§ 3ºA Casa Civil da Presidência da República apoiará a criação de instrumentos para capacitação e habilitação de organizações da sociedade civil para obtenção do Selo de Acreditação do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado.

§ 4ºO Selo de Acreditação do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado será concedido em ato da Secretaria-Executiva do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado. (NR)

Art. 2.

Ficam revogados os incisos III, IV e V do caput do art. 4º do Decreto nº 9.906, de 2019.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de setembro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Walter Souza Braga Netto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.10.2020

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