Leis Complementares do Distrito Federal
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Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 188, de 7 de janeiro de 1999Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 189, de 7 de janeiro de 1999Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 159, de 31 de dezembro de 1998Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 160, de 31 de dezembro de 1998Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 161, de 31 de dezembro de 1998Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 162, de 31 de dezembro de 1998Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 163, de 31 de dezembro de 1998Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 164, de 31 de dezembro de 1998Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 166, de 31 de dezembro de 1998Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 167, de 31 de dezembro de 1998Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 168, de 31 de dezembro de 1998Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 169, de 31 de dezembro de 1998Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 170, de 31 de dezembro de 1998Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 171, de 31 de dezembro de 1998Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 172, de 31 de dezembro de 1998Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 173, de 31 de dezembro de 1998Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 174, de 31 de dezembro de 1998Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 175, de 31 de dezembro de 1998Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 176, de 31 de dezembro de 1998Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 177, de 31 de dezembro de 1998Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 178, de 31 de dezembro de 1998Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 179, de 31 de dezembro de 1998Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 180, de 31 de dezembro de 1998Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 181, de 31 de dezembro de 1998Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 182, de 31 de dezembro de 1998Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 183, de 31 de dezembro de 1998Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 184, de 31 de dezembro de 1998Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 185, de 31 de dezembro de 1998Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 186, de 31 de dezembro de 1998Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 151, de 30 de dezembro de 1998Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 152, de 30 de dezembro de 1998Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 153, de 30 de dezembro de 1998Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 154, de 30 de dezembro de 1998Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 155, de 30 de dezembro de 1998Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 156, de 30 de dezembro de 1998Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 157, de 30 de dezembro de 1998Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 158, de 30 de dezembro de 1998Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 149, de 29 de dezembro de 1998Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 150, de 29 de dezembro de 1998