Leis Complementares do Distrito Federal
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Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 148, de 24 de dezembro de 1998Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 147, de 23 de dezembro de 1998Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 146, de 14 de setembro de 1998Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 145, de 10 de setembro de 1998Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 144, de 31 de agosto de 1998Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 132, de 25 de agosto de 1998Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 133, de 25 de agosto de 1998Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 134, de 25 de agosto de 1998Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 135, de 25 de agosto de 1998Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 136, de 25 de agosto de 1998Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 137, de 25 de agosto de 1998Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 138, de 25 de agosto de 1998Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 139, de 25 de agosto de 1998Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 140, de 25 de agosto de 1998Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 141, de 25 de agosto de 1998Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 142, de 25 de agosto de 1998Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 143, de 25 de agosto de 1998Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 131, de 21 de agosto de 1998Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 129, de 19 de agosto de 1998Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 130, de 19 de agosto de 1998Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 124, de 6 de agosto de 1998Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 125, de 6 de agosto de 1998Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 126, de 6 de agosto de 1998Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 127, de 6 de agosto de 1998Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 128, de 6 de agosto de 1998Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 122, de 4 de agosto de 1998Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 123, de 4 de agosto de 1998Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 114, de 28 de julho de 1998Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 115, de 28 de julho de 1998Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 116, de 28 de julho de 1998Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 117, de 28 de julho de 1998Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 118, de 28 de julho de 1998Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 119, de 28 de julho de 1998Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 120, de 28 de julho de 1998Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 121, de 28 de julho de 1998Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 113, de 2 de julho de 1998Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 111, de 22 de junho de 1998Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 112, de 22 de junho de 1998Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 109, de 26 de maio de 1998Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 110, de 26 de maio de 1998