Leis Complementares do Distrito Federal
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Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 229, de 5 de julho de 1999Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 227, de 24 de junho de 1999Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 225, de 21 de junho de 1999Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 226, de 21 de junho de 1999Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 222, de 15 de junho de 1999Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 223, de 15 de junho de 1999Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 224, de 15 de junho de 1999Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 219, de 8 de junho de 1999Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 220, de 8 de junho de 1999Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 221, de 8 de junho de 1999Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 216, de 7 de junho de 1999Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 217, de 7 de junho de 1999Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 218, de 7 de junho de 1999Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 213, de 1 de junho de 1999Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 214, de 1 de junho de 1999Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 215, de 1 de junho de 1999Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 212, de 20 de maio de 1999Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 211, de 14 de maio de 1999Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 210, de 10 de maio de 1999Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 209, de 6 de maio de 1999Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 208, de 26 de abril de 1999Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 207, de 12 de abril de 1999Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 198, de 11 de fevereiro de 1999Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 199, de 11 de fevereiro de 1999Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 200, de 11 de fevereiro de 1999Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 201, de 11 de fevereiro de 1999Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 202, de 11 de fevereiro de 1999Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 203, de 11 de fevereiro de 1999Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 204, de 11 de fevereiro de 1999Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 205, de 11 de fevereiro de 1999Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 206, de 11 de fevereiro de 1999Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 196, de 26 de janeiro de 1999Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 197, de 26 de janeiro de 1999Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 191, de 21 de janeiro de 1999Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 192, de 21 de janeiro de 1999Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 193, de 21 de janeiro de 1999Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 194, de 21 de janeiro de 1999Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 195, de 21 de janeiro de 1999Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 190, de 14 de janeiro de 1999Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 187, de 7 de janeiro de 1999