Distrito Federal
Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 200, de 11 de fevereiro de 1999
Nº 200/1999
(Autor do Projeto: Deputado Distrital Geraldo Magela)
Dispõe sobre a ampliação do lote destinado a posto de lavagem e lubrificação n° 04, situado na Praça 01 do Setor Leste da Regiio Administrativa do Gama - RA II.
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, o Governador do Distrito Federal, nos termos do § 3° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, sancionou, e eu, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, na forma do § 6° do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica ampliado em duzentos e vinte e oito metros quadrados o lote destinado a posto de lavagem e lubrificação n° 04, situado na Praça 01 do Setor Leste da Região Administrativa do Gama - RA II, mediante o pagamento do valor da área acrescida a ser definido pela Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP.
Parágrafo únicoO Poder Executivo realizará a audiência de que trata o art. 51, § 2°, da Lei Orgânica do Distrito Federal.
Art. 2.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, de fevereiro de 1999
Deputado EDIMAR PIRENEUS
Presidente