Leis Complementares do Distrito Federal
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Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 267, de 15 de dezembro de 1999Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 268, de 15 de dezembro de 1999Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 269, de 15 de dezembro de 1999Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 270, de 15 de dezembro de 1999Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 264, de 14 de dezembro de 1999Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 265, de 14 de dezembro de 1999Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 262, de 1 de dezembro de 1999Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 263, de 1 de dezembro de 1999Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 259, de 24 de novembro de 1999Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 260, de 24 de novembro de 1999Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 256, de 19 de novembro de 1999Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 257, de 19 de novembro de 1999Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 258, de 19 de novembro de 1999Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 254, de 18 de novembro de 1999Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 255, de 18 de novembro de 1999Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 253, de 25 de outubro de 1999Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 252, de 19 de outubro de 1999Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 251, de 18 de outubro de 1999Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 248, de 11 de outubro de 1999Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 249, de 11 de outubro de 1999Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 250, de 11 de outubro de 1999Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 247, de 30 de setembro de 1999Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 246, de 29 de setembro de 1999Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 244, de 28 de setembro de 1999Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 242, de 24 de setembro de 1999Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 243, de 24 de setembro de 1999Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 245, de 24 de setembro de 1999Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 241, de 31 de agosto de 1999Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 237, de 28 de julho de 1999Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 238, de 28 de julho de 1999Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 239, de 28 de julho de 1999Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 240, de 28 de julho de 1999Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 232, de 13 de julho de 1999Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 233, de 13 de julho de 1999Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 234, de 13 de julho de 1999Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 235, de 13 de julho de 1999Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 236, de 13 de julho de 1999Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 231, de 9 de julho de 1999Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 230, de 8 de julho de 1999Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 228, de 5 de julho de 1999