Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 2303, de 21 de novembro de 1986
DL 2303
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Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
"NC (87-6) Fica acrescida de 20 (vinte) pontos percentuais a alíquota do IPI incidente sobre os veículos movidos a óleo diesel, classificados no código 87.02.03.03, exceto aqueles com tração nas quatro rodas."
"I - a diferença positiva entre a soma das receitas financeiras (art. 17) com as variações monetárias ativas (art. 18) e a soma das despesas financeiras (art. 17, parágrafo único) com as variações monetárias passivas (art. 18, parágrafo único)."
| Percentagem da receita de exportação incentivada sobre a receita total | Alíquota do Adicional |
| Até 25% De 25% até 50% Mais de 50% | 7% 4% 0 |
"
"IV - operações de câmbio: 130% sobre o valor da operação."
"Art. 5 º A omissão do nome do empregado ou a declaração inexata ou falsa sobre o salário e o seu tempo de serviço, bem assim sobre outros dados cadastrais, sujeitará o empregador ou aquele legalmente responsável pela prestação dessas informações, aos seguintes encargos:
Brasília, 21 de novembro de 1986; 165 º da Independência e 98 º da República.
JOSÉ SARNEY
Dilson Domingos Funaro
Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.11.1986 e retificado em 25.11.1986
*
Citada por 31 normas
Normas do acervo que mencionam esta. Exibindo as 30 principais.
- Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018 · 5 menções
- Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002
- Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 · 4 menções
- Lei nº 9430, de 27 de dezembro de 1996
- Decreto nº 1.041, de 11 de janeiro de 1994 · 7 menções
- Súmula STJ nº 65
- Lei nº 8402, de 8 de janeiro de 1992
- Lei nº 7714, de 29 de dezembro de 1988
- Decreto-Lei nº 2458, de 25 de agosto de 1988
- Decreto-Lei nº 2397, de 21 de dezembro de 1987
- Decreto nº 94.746, de 7 de agosto de 1987
- Decreto-Lei nº 2331, de 28 de maio de 1987
- Decreto-Lei nº 2323, de 26 de fevereiro de 1987
- Decreto-Lei nº 2.313 de 23/12/1986 · 3 menções
- Decreto-Lei nº 2313, de 21 de dezembro de 1986 · 2 menções
- Decreto-Lei nº 2308, de 19 de dezembro de 1986
- Decreto nº 93.645, de 3 de dezembro de 1986
- Lei nº 7450, de 23 de dezembro de 1985
- Decreto-Lei nº 2052, de 3 de agosto de 1983 · 5 menções
- Decreto-Lei nº 1979, de 22 de dezembro de 1982
- Decreto-Lei nº 1783, de 18 de abril de 1980
- Decreto-Lei nº 1598, de 26 de dezembro de 1977
- Lei nº 6251, de 8 de outubro de 1975
- Decreto-Lei nº 1.338 de 23/07/1974
- Decreto-Lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968 · 4 menções
- Lei nº 4506, de 30 de novembro de 1964
- Lei nº 4357, de 16 de julho de 1964 · 2 menções
- Lei nº 4154, de 28 de novembro de 1962
- Lei nº 3470, de 28 de novembro de 1958 · 3 menções
- Decreto nº 40.702, de 31 de dezembro de 1956 · 4 menções