Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 2323, de 26 de fevereiro de 1987
DL 2323
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre a atualização monetária de débitos fiscais e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
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a ) o valor do imposto será expresso em número de OTN, mediante sua divisão pelo valor pro rata da OTN em 31 de dezembro de 1986;
b ) o valor do imposto a pagar será determinado pela multiplicação do número de OTN correspondente a cada quota ou quota única pelo valor da OTN no mês de seu pagamento.
"Art. 2° .................................................................................................................
Brasília, 26 de fevereiro de 1987; 166° da Independência e 99° da República.
JOSÉ SARNEY
Dilson Domingos Funaro
Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.3.1987 e retificado em 12.3.1987
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Citada por 16 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Lei nº 14973, de 16 de setembro de 2024
- Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018
- Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 · 3 menções
- Decreto nº 1.041, de 11 de janeiro de 1994 · 3 menções
- Decreto-Lei nº 2471, de 1 de setembro de 1988 · 3 menções
- Decreto nº 95.760, de 1 de março de 1988
- Decreto-Lei nº 2354, de 24 de agosto de 1987 · 2 menções
- Decreto-Lei nº 2331, de 28 de maio de 1987
- Decreto-Lei nº 2325, de 8 de abril de 1987
- Decreto-Lei nº 2303, de 21 de novembro de 1986 · 2 menções
- Decreto-Lei nº 2301, de 21 de novembro de 1986
- Decreto-Lei nº 2287, de 23 de julho de 1986
- Lei nº 7450, de 23 de dezembro de 1985 · 6 menções
- Decreto-Lei nº 1978, de 21 de dezembro de 1982
- Decreto-Lei nº 1841, de 29 de dezembro de 1980
- Decreto-Lei nº 352, de 17 de junho de 1968 · 4 menções