Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 65
Súmula STJ 65
Art. 65.
O cancelamento, previsto no art. 29 do Decreto-lei 2.303, de 21.11.86,
não alcança os débitos previdenciários. (PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. 774)
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