Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 1645, de 11 de dezembro de 1978
DL 1645
Presidência da República
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre a cobrança da Dívida Ativa da União e dá outras providências.
DECRETA:
unico
Art. 2.
Ficam cancelados os débitos decorrentes ao imposto de renda, ao imposto sobre produtos industrializados, ao imposto de importação, a multas de qualquer natureza previstas na legislação em vigor e a custas processuais, de valor originário igual ou inferior a Cr$300,00 (trezentos cruzeiros), constituídos até a data de publicação do Decreto-lei nº 1.569, de 8 de agosto de 1977.
Art. 3.
Na cobrança executiva da Divida Ativa da União, a aplicação do encargo de que tratam o art. 21 da lei nº 4.439, de 27 de outubro de 1964, o art. 32 do Decreto-lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, o art. 1º, inciso II, da Lei nº 5.421, de 25 de abril de 1968, o art. 1º do Decreto-lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969, e o art. 3º do Decreto-lei nº 1.569, de 8 de agosto de 1977, substitui a condenação do devedor em honorários de advogado e o respectivo produto será, sob esse título, recolhido integralmente ao Tesouro Nacional. (Vide Decreto-lei nº 1.893, de 1981) (Vide Decreto-lei nº 2.331, de 1987)
Parágrafo únicoO encargo de que trata este artigo será calculado sobre o montante do débito, inclusive multas, monetariamente atualizado e acrescido dos juros de mora.
Art. 4.
Valor originário do débito fiscal é o definido no art. 5º da Lei nº 5.421, de 25 de abril de 1968.
Art. 5.
Na cobrança executiva da Dívida Ativa da União concernente a débitos de natureza não tributária, a atualização monetária prevista no artigo 1º da Lei nº 5.421, de 25 de abril de 1968, será calculada a partir da data do vencimento e mediante a aplicação dos mesmos índices fixados para os débitos tributários.
Art. 6.
Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 11 de dezembro de 1978; 157º da Independência e 90º da República.
ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.12.1978
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Citada por 24 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Lei nº 8218, de 29 de agosto de 1991
- Lei nº 8022, de 12 de abril de 1990
- Decreto nº 98.135, de 12 de setembro de 1989
- Lei nº 7799, de 10 de julho de 1989
- Lei nº 7739, de 16 de março de 1989
- Lei nº 7711, de 22 de dezembro de 1988
- Decreto-Lei nº 2471, de 1 de setembro de 1988
- Decreto-Lei nº 2331, de 28 de maio de 1987
- Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986
- Decreto-Lei nº 2303, de 21 de novembro de 1986
- Decreto-Lei nº 2.186 de 20/12/1984
- Decreto-Lei nº 2.176 de 29/11/1984
- Decreto-Lei nº 2169, de 29 de outubro de 1984
- Decreto-Lei nº 2163, de 19 de setembro de 1984 · 2 menções
- Decreto-Lei nº 2052, de 3 de agosto de 1983
- Decreto-Lei nº 2049, de 1 de agosto de 1983
- Decreto-Lei nº 1928, de 18 de fevereiro de 1982
- Decreto-Lei nº 1893, de 16 de dezembro de 1981
- Decreto-Lei nº 1735, de 20 de dezembro de 1979
- Decreto-Lei nº 1737, de 20 de dezembro de 1979
- Decreto-Lei nº 1025, de 21 de outubro de 1969
- Lei nº 5421, de 25 de abril de 1968
- Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967
- Lei nº 4320, de 17 de março de 1964