Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 2287, de 23 de julho de 1986
DL 2287
Nesta página
Art. 1. Art. 10. Art. 17. Art. 22. Art. 34. Art. 36. Art. 39. Art. 42. Art. 43. Art. 45. Art. 85. Art. 100. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 11. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13. Art. 14. Art. 15. Art. 16. Art. 17. Art. 18. Art. 19. Art. 20. Art. 21. Art. 22. Art. 23. Art. 24. Art. 50. Art. 25. Art. 26. Art. 27. Art. 28. Art. 29. Art. 30. Art. 31. Art. 32."
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera dispositivos da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
DECRETA:
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2º ................................................................................ ........................................................................................
3º O valor de cada quota não será inferior a Cz$ 1.000,00 (um mil cruzados); o imposto de valor inferior a Cz$2.000,00 (dois mil cruzados) será pago de uma só vez, até o último dia útil do mês fixado para a apresentação da declaração de rendimentos."
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1º As restituições de até Cz$ 105.450,00 (cento e cinco mil, quatrocentos e cinqüenta cruzados) serão efetuadas de uma só vez; quando superiores a Cz$ 105.450,00 (cento e cinco mil, quatrocentos e cinqüenta cruzados) e inferiores a Cz$ 421.800,00 (quatrocentos e vinte e um mil e oitocentos cruzados) serão divididas de forma que somente a última parcela seja inferior a Cz$ 105.450,00 (cento e cinco mil, quatrocentos e cinqüenta cruzados).
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"Art. 1º Os débitos para com a Fazenda Nacional, de natureza tributária, não pagos no vencimento, serão acrescidos de multa de mora, consoante o previsto neste decreto-lei.
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| Classe de Renda | Renda Líquida Cz$ | Alíquota % | |||
| 01 | até | 21.600,00 | Isento | ||
| 02 | de | 21.601,00 | até | 35.000,00 | 5 |
| 03 | de | 35.001,00 | até | 58.750,00 | 10 |
| 04 | de | 58.751,00 | até | 86.750,00 | 15 |
| 05 | de | 86.751,00 | até | 120.400,00 | 20 |
| 06 | de | 120.401,00 | até | 152.450,00 | 25 |
| 07 | de | 152.451,00 | até | 210.250,00 | 30 |
| 08 | de | 210.251,00 | até | 339.600,00 | 35 |
| 09 | de | 339.601,00 | até | 462.200,00 | 40 |
| 10 | de | 462.201,00 | até | 610.450,00 | 45 |
| 11 | acima de | 610.450,00 | 50 | ||
rt 15. Ressalvadas as disposições deste decreto-lei, as atualizações monetárias previstas na legislação tributária, cessadas em 28 de fevereiro de 1986, serão calculadas tendo por limite o coeficiente determinado com base na OTN de Cz$ 106,40 (cento e seis cruzados e quarenta centavos).
c ) a denominação "Letra Hipotecária"; (Revogado pelo Decreto-lei nº 2.478, de 1988) (Revogado pela Medida Provisória nº 16, de 1988) (Revogado pela Lei nº 7.684, de 1988)
Brasília, 23 de julho de 1986; 165º da Independência e 98º da República.
JOSÉ SARNEY
Dilson Domingos Funaro
João Sayad
Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.7.1986
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Citada por 38 normas
Normas do acervo que mencionam esta. Exibindo as 30 principais.
- Lei nº 15504, de 15 de setembro de 2026
- Medida Provisória nº 1318, de 17 de setembro de 2025
- Lei nº 14754, de 12 de dezembro de 2023 · 2 menções
- Medida Provisória nº 1184, de 28 de agosto de 2023
- Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018
- Decreto nº 8.257, de 29 de maio de 2014
- Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 · 3 menções
- Lei nº 11196, de 21 de novembro de 2005 · 6 menções
- Medida Provisória nº 252, de 15 de junho de 2005 · 2 menções
- Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002 · 2 menções
- Decreto nº 4.494, de 3 de dezembro de 2002
- Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 · 3 menções
- Decreto nº 2.637, de 25 de junho de 1998 · 2 menções
- Decreto nº 2.138, de 29 de janeiro de 1997
- Lei nº 8981, de 20 de janeiro de 1995
- Decreto nº 1.041, de 11 de janeiro de 1994 · 3 menções
- Decreto nº 1.006, de 9 de dezembro de 1993
- Lei nº 7714, de 29 de dezembro de 1988
- Lei nº 7713, de 22 de dezembro de 1988
- Lei nº 7684, de 2 de dezembro de 1988
- Decreto-Lei nº 2478, de 27 de outubro de 1988
- Decreto-Lei nº 2.478 de 27/09/1988
- Decreto-Lei nº 2413, de 10 de fevereiro de 1988
- Decreto-Lei nº 2397, de 21 de dezembro de 1987
- Decreto-Lei nº 2341, de 29 de junho de 1987
- Decreto nº 94.404, de 4 de junho de 1987
- Decreto-Lei nº 2325, de 8 de abril de 1987
- Decreto nº 94.117, de 19 de março de 1987
- Decreto-Lei nº 2323, de 26 de fevereiro de 1987 · 2 menções
- Decreto nº 93.939, de 15 de janeiro de 1987