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Decreto-Lei nº 2313, de 21 de dezembro de 1986

DL 2313

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unico Art. 2. Art. 3. Art. 4.

3 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera a redação do artigo 3º do Decreto-lei nº 2.303, de 21 de novembro de 1986 e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,

Ar t. 1º O artigo 3º do Decreto-lei nº 2.303, de 21 de novembro de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º Ficam isentos do imposto de renda os juros, dividendos e rendimentos de cadernetas de poupança e de letras hipotecárias, pagos ou creditados a pessoa física, até 31 de dezembro de 1988, por instituições financeiras autorizadas a receber depósitos em poupança ou a emitir letra hipotecária.

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Art. 2.

Permanece sujeito ao imposto de renda na fonte, à alíquota de 50% (cinqüenta por cento), o rendimento auferido em operações financeiras de aquisição e subseqüentes transferências ou resgate a curto prazo, de títulos ou valores mobiliários. (Revogado pelo Decreto nº 2.394, de 1987)

§ 1ºCompete ao Conselho Monetário Nacional: (Revogado pelo Decreto nº 2.394, de 1987)

a)definir o conceito de curto prazo e os tipos de operações financeiras compreendidas nas disposições deste artigo; (Revogado pelo Decreto nº 2.394, de 1987)

b)aumentar de até 50% (cinqüenta por cento) ou reduzir a alíquota prevista neste artigo; (Revogado pelo Decreto nº 2.394, de 1987)

c)estabelecer a forma de apuração do rendimento. (Revogado pelo Decreto nº 2.394, de 1987)

§ 2ºO imposto de que trata este artigo é devido exclusivamente na fonte, sobre os rendimentos auferidos por quaisquer beneficiários. (Revogado pelo Decreto nº 2.394, de 1987)

§ 3ºQuando o beneficiário for pessoa jurídica tributada com base no lucro real, o imposto de renda não será dedutível e o rendimento real da aplicação poderá ser excluído do lucro líquido. (Revogado pelo Decreto nº 2.394, de 1987)

Art. 3.

Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário, em especial o § 1º do artigo 8º da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965.

Brasília, 23 de dezembro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY

Dilson Domingos Funaro

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.12.1986 e retificado em 31.12.1986

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