Decretos
Decreto nº 89.241, de 23 de dezembro de 1983
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 4º do Decreto-lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971,
DECRETA:
Art. 1.
- É aprovada a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), que com este baixa, em substituição da que acompanha o regulamento anexo ao Decreto nº 87.981, de 23 de dezembro de 1982.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor em 1º de Janeiro de 1984, exceto quanto aos códigos que tiverem as alíquotas elevadas, cuja vigência ocorrerá 15 (quinze) dias após aquela data, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 23 de dezembro de 1983; 162º da Independência e 95º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Ernane Galvêas
Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.12.1983
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Citada por 39 normas
Normas do acervo que mencionam esta. Exibindo as 30 principais.
- Decreto nº 97.410, de 23 de dezembro de 1988
- Decreto nº 97.050, de 4 de novembro de 1988
- Decreto-Lei nº 2470, de 1 de setembro de 1988 · 3 menções
- Decreto nº 96.470, de 4 de agosto de 1988
- Decreto nº 96.208, de 22 de junho de 1988
- Decreto nº 95.923, de 14 de abril de 1988
- Decreto nº 95.860, de 22 de março de 1988
- Decreto nº 95.484, de 14 de dezembro de 1987
- Decreto nº 95.159, de 6 de novembro de 1987
- Decreto-Lei nº 2362, de 21 de outubro de 1987
- Decreto nº 95.032, de 14 de outubro de 1987
- Decreto nº 94.918, de 21 de setembro de 1987
- Decreto nº 94.919, de 21 de setembro de 1987
- Decreto nº 94.746, de 7 de agosto de 1987
- Decreto nº 94.620, de 14 de julho de 1987 · 3 menções
- Decreto nº 94.351, de 20 de maio de 1987
- Decreto nº 94.052, de 23 de fevereiro de 1987
- Decreto nº 93.956, de 21 de janeiro de 1987
- Decreto-Lei nº 2305, de 10 de dezembro de 1986
- Decreto nº 93.702, de 5 de dezembro de 1986
- Decreto nº 93.645, de 3 de dezembro de 1986
- Decreto nº 93.647, de 3 de dezembro de 1986
- Decreto-Lei nº 2303, de 21 de novembro de 1986 · 2 menções
- Decreto nº 93.604, de 21 de novembro de 1986
- Decreto nº 93.596, de 21 de novembro de 1986
- Decreto nº 93.236, de 8 de setembro de 1986
- Decreto nº 93.235, de 8 de setembro de 1986
- Decreto nº 92.188, de 20 de dezembro de 1985
- Decreto nº 91.367, de 24 de junho de 1985
- Decreto nº 90.815, de 16 de janeiro de 1985