Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 2331, de 28 de maio de 1987
DL 2331
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre a adoção de medidas de incentivo à arrecadação federal, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 55, item II, da Constituição,
DECRETA:
"
Brasília, 28 de maio de 1987; 166º da Independência e 99º da República.
JOSÉ SARNEY
Luiz Carlos Bresser Pereira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.5.1987
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Citada por 8 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999
- Decreto nº 95.760, de 1 de março de 1988
- Decreto-Lei nº 2323, de 26 de fevereiro de 1987 · 4 menções
- Decreto-Lei nº 2303, de 21 de novembro de 1986 · 9 menções
- Decreto-Lei nº 1645, de 11 de dezembro de 1978
- Decreto-Lei nº 1569, de 8 de agosto de 1977
- Decreto-Lei nº 1025, de 21 de outubro de 1969
- Lei nº 4502, de 30 de novembro de 1964