Leis Complementares
Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970
LC 7
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Brasília, 7 de setembro de 1970; 149º da Independência e 82º da República.
EMILIO G. MÉDICI
Alfredo Buzaid
Adalberto de Barros Nunes
Orlando Geisel
Mário Gibson Barboza
Antônio Delfim Netto
Mário David Andreazza
L. F. Cirne Lima
Jarbas G. Passarinho
Júlio Barata
Márcio de Souza e Mello
F. Rocha Lagoa
Marcus Vinícius Pratini de Moraes
Antônio Dias Leite Júnior
João Paulo dos Reis Velloso
José Costa Cavalcanti
Hygino C. Corsetti.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.9.1970 e retificado em 10.9.1970
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Citada por 34 normas
Normas do acervo que mencionam esta. Exibindo as 30 principais.
- Lei nº 15321, de 31 de dezembro de 2025
- Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025
- Lei nº 15080, de 30 de dezembro de 2024
- Lei nº 14791, de 29 de dezembro de 2023
- Lei nº 14436, de 9 de agosto de 2022
- Lei nº 14194, de 20 de agosto de 2021
- Decreto nº 10.668, de 8 de abril de 2021 · 2 menções
- Lei nº 14116, de 31 de dezembro de 2020
- Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019
- Decreto nº 9.978, de 20 de agosto de 2019
- Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 · 2 menções
- Informativo STJ nº 307
- Informativo STJ nº 245
- Lei nº 11096, de 13 de janeiro de 2005
- Medida Provisória nº 213, de 10 de setembro de 2004
- Decreto nº 4.751, de 17 de junho de 2003
- Lei nº 10522, de 19 de julho de 2002
- Informativo STJ nº 100
- Emenda Constitucional nº 17, de 22 de novembro de 1997
- Lei nº 9430, de 27 de dezembro de 1996
- Informativo STF nº 40
- Emenda Constitucional nº 10, de 4 de março de 1996
- Lei nº 8748, de 9 de dezembro de 1993
- Decreto nº 104, de 22 de abril de 1991
- Lei nº 8019, de 11 de abril de 1990
- Constituição Federal de 1988 · 3 menções
- Decreto-Lei nº 2397, de 21 de dezembro de 1987
- Decreto-Lei nº 2303, de 21 de novembro de 1986
- Decreto-Lei nº 2052, de 3 de agosto de 1983
- Decreto-Lei nº 1952, de 15 de julho de 1982