Leis Complementares
Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970
LC 8
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Institui o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
1% (um por cento) das receitas correntes efetivamente arrecadadas, deduzidas as transferências feitas a outras entidades da Administração Pública, a partir de 1º de julho de 1971; 1,5% (um e meio por cento) em 1972 e 2% (dois por cento) no ano de 1973 e subseqüentes.
Brasília, 3 de dezembro de 1970; 149º da Independência e 82º da República.
EMíLIO G. MÉDICI
Alfredo Buzaid
Adalberto de Barros Nunes
Orlando Geisel
Jorge de Carvalho e Silva
Antônio Delfim Netto
Mário David Andreazza
L.F. Cirne Lima
Jarbas G. Passarinho
Jvlio Barata
Márcio de Souza e Mello
F. Rocha Lagôa
Marcus Vinicius Pratini de Moraes
Antônio Dias Leite Júnior
João Paulo dos Reis Velloso
José Costa Cavalcanti
Hygino C. Corsetti
Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.12.1970
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Citada por 55 normas
Normas do acervo que mencionam esta. Exibindo as 30 principais.
- Lei nº 15321, de 31 de dezembro de 2025
- Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025
- Lei nº 15080, de 30 de dezembro de 2024
- Lei nº 14791, de 29 de dezembro de 2023
- Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023 · 2 menções
- Informativo STJ nº 787
- Lei nº 14436, de 9 de agosto de 2022
- Lei nº 14194, de 20 de agosto de 2021
- Lei nº 14116, de 31 de dezembro de 2020
- Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019
- Decreto nº 9.978, de 20 de agosto de 2019
- Lei nº 12810, de 15 de maio de 2013
- Medida Provisória nº 574, de 28 de junho de 2012
- Decreto nº 4.751, de 17 de junho de 2003
- Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002
- Lei nº 8748, de 9 de dezembro de 1993
- Decreto nº 104, de 22 de abril de 1991
- Lei nº 8019, de 11 de abril de 1990 · 2 menções
- Constituição Federal de 1988
- Decreto-Lei nº 2303, de 21 de novembro de 1986
- Decreto-Lei nº 2052, de 3 de agosto de 1983
- Decreto nº 83.556, de 6 de junho de 1979 · 2 menções
- Decreto nº 78.276, de 17 de agosto de 1976 · 4 menções
- Decreto nº 77.565, de 10 de maio de 1976 · 2 menções
- Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975
- Lei Complementar nº 19, de 25 de junho de 1974
- Lei Complementar nº 17, de 12 de dezembro de 1973
- Lei nº 5723, de 26 de outubro de 1971
- Lei Estadual de Santa Catarina nº 12097, de 27 de dezembro de 2001
- Lei Estadual do Amazonas nº 2706, de 26 de dezembro de 2001