Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 2.313 de 23/12/1986
Redação original · compilação atual não confirmada
Decreto-Lei nº 2.313 de 23/12/1986
Altera a redação do artigo 3º do Decreto-lei nº 2.303, de 21 de novembro de 1986 e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
DECRETA:
“Art. 3º Ficam isentos do imposto de renda os juros, dividendos e rendimentos de cadernetas de poupança e de letras hipotecárias, pagos ou creditados a pessoa física, até 31 de dezembro de 1988, por instituições financeiras autorizadas a receber depósitos em poupança ou a emitir letra hipotecária.
.......................................................................................................................................”.
Brasília, 23 de dezembro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.
JOSÉ SARNEY
Dilson Domingos Funaro
RET01+++
DECRETO-LEI Nº 2.313,DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986
Altera a redação do artigo 3º do Decreto-lei nº 2.303, de 21 de novembro de 1986 e dá outras providências.
(Publicado no Diário oficial de 24 de dezembro de 1986 - Seção I)
RETIFICAÇÃO
Na página 19731, 1ª coluna, no “caput” e na letra “c” do § 1º do artigo 2º, onde se lê:.. rendimento real, leia-se: rendimento...
No artigo 4º, onde se lê: ... em especial § 1º do artigo 8º ..., leia-se: em especial o § 1º do artigo 8º...