Leis Ordinárias da Bahia
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Lei Estadual da Bahia nº 3839, de 2 de outubro de 1980Lei Estadual da Bahia nº 3837, de 26 de setembro de 1980Lei Estadual da Bahia nº 3838, de 26 de setembro de 1980Lei Estadual da Bahia nº 3827, de 24 de setembro de 1980Lei Estadual da Bahia nº 3828, de 24 de setembro de 1980Lei Estadual da Bahia nº 3829, de 24 de setembro de 1980Lei Estadual da Bahia nº 3830, de 24 de setembro de 1980Lei Estadual da Bahia nº 3831, de 24 de setembro de 1980Lei Estadual da Bahia nº 3832, de 24 de setembro de 1980Lei Estadual da Bahia nº 3833, de 24 de setembro de 1980Lei Estadual da Bahia nº 3834, de 24 de setembro de 1980Lei Estadual da Bahia nº 3835, de 24 de setembro de 1980Lei Estadual da Bahia nº 3836, de 24 de setembro de 1980Lei Estadual da Bahia nº 3826, de 22 de setembro de 1980Lei Estadual da Bahia nº 3825, de 19 de setembro de 1980Lei Estadual da Bahia nº 3824, de 16 de setembro de 1980Lei Estadual da Bahia nº 3822, de 10 de setembro de 1980Lei Estadual da Bahia nº 3823, de 10 de setembro de 1980Lei Estadual da Bahia nº 3818, de 29 de agosto de 1980Lei Estadual da Bahia nº 3819, de 29 de agosto de 1980Lei Estadual da Bahia nº 3820, de 29 de agosto de 1980Lei Estadual da Bahia nº 3821, de 29 de agosto de 1980Lei Estadual da Bahia nº 3814, de 8 de julho de 1980Lei Estadual da Bahia nº 3815, de 8 de julho de 1980Lei Estadual da Bahia nº 3816, de 8 de julho de 1980Lei Estadual da Bahia nº 3817, de 8 de julho de 1980Lei Estadual da Bahia nº 3811, de 1 de julho de 1980Lei Estadual da Bahia nº 3812, de 1 de julho de 1980Lei Estadual da Bahia nº 3813, de 1 de julho de 1980Lei Estadual da Bahia nº 3810, de 30 de junho de 1980Lei Estadual da Bahia nº 3805, de 20 de junho de 1980Lei Estadual da Bahia nº 3806, de 20 de junho de 1980Lei Estadual da Bahia nº 3807, de 20 de junho de 1980Lei Estadual da Bahia nº 3808, de 20 de junho de 1980Lei Estadual da Bahia nº 3809, de 20 de junho de 1980Lei Estadual da Bahia nº 3804, de 17 de junho de 1980Lei Estadual da Bahia nº 3800, de 16 de junho de 1980Lei Estadual da Bahia nº 3801, de 16 de junho de 1980Lei Estadual da Bahia nº 3802, de 16 de junho de 1980Lei Estadual da Bahia nº 3803, de 16 de junho de 1980