Leis Ordinárias da Bahia
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Lei Estadual da Bahia nº 3877, de 11 de dezembro de 1980Lei Estadual da Bahia nº 3878, de 11 de dezembro de 1980Lei Estadual da Bahia nº 3879, de 11 de dezembro de 1980Lei Estadual da Bahia nº 3873, de 9 de dezembro de 1980Lei Estadual da Bahia nº 3874, de 9 de dezembro de 1980Lei Estadual da Bahia nº 3875, de 9 de dezembro de 1980Lei Estadual da Bahia nº 3876, de 9 de dezembro de 1980Lei Estadual da Bahia nº 3868, de 3 de dezembro de 1980Lei Estadual da Bahia nº 3869, de 3 de dezembro de 1980Lei Estadual da Bahia nº 3870, de 3 de dezembro de 1980Lei Estadual da Bahia nº 3871, de 3 de dezembro de 1980Lei Estadual da Bahia nº 3872, de 3 de dezembro de 1980Lei Estadual da Bahia nº 3866, de 26 de novembro de 1980Lei Estadual da Bahia nº 3867, de 26 de novembro de 1980Lei Estadual da Bahia nº 3865, de 21 de novembro de 1980Lei Estadual da Bahia nº 3863, de 19 de novembro de 1980Lei Estadual da Bahia nº 3864, de 19 de novembro de 1980Lei Estadual da Bahia nº 3862, de 17 de novembro de 1980Lei Estadual da Bahia nº 3861, de 10 de novembro de 1980Lei Estadual da Bahia nº 3859, de 4 de novembro de 1980Lei Estadual da Bahia nº 3860, de 4 de novembro de 1980Lei Estadual da Bahia nº 3857, de 3 de novembro de 1980Lei Estadual da Bahia nº 3858, de 3 de novembro de 1980Lei Estadual da Bahia nº 3855, de 24 de outubro de 1980Lei Estadual da Bahia nº 3856, de 24 de outubro de 1980Lei Estadual da Bahia nº 3853, de 17 de outubro de 1980Lei Estadual da Bahia nº 3841, de 14 de outubro de 1980Lei Estadual da Bahia nº 3842, de 14 de outubro de 1980Lei Estadual da Bahia nº 3843, de 14 de outubro de 1980Lei Estadual da Bahia nº 3844, de 14 de outubro de 1980Lei Estadual da Bahia nº 3845, de 14 de outubro de 1980Lei Estadual da Bahia nº 3846, de 14 de outubro de 1980Lei Estadual da Bahia nº 3847, de 14 de outubro de 1980Lei Estadual da Bahia nº 3848, de 14 de outubro de 1980Lei Estadual da Bahia nº 3849, de 14 de outubro de 1980Lei Estadual da Bahia nº 3850, de 14 de outubro de 1980Lei Estadual da Bahia nº 3851, de 14 de outubro de 1980Lei Estadual da Bahia nº 3852, de 14 de outubro de 1980Lei Estadual da Bahia nº 3840, de 8 de outubro de 1980Lei Estadual da Bahia nº 3854, de 7 de outubro de 1980