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Bahia

Lei Estadual da Bahia nº 3801, de 16 de junho de 1980

Nº 3801/1980

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11.
11 artigos

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Altera e revoga dispositivos da Lei nº 3.096, de 26.12.72 ; estabelece a estrutura de níveis e os valores salariais dos Grupos Ocupacionais Serviço Administrativo, Outras Atividades de Nível Médio, Outras Atividades de Nível Superior, Transporte Oficial e Portaria e Artesanato e Outras Profissões, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
- Os artigos 6º , 10 , 12 da Lei nº 3.096, de 26 de dezembro de 1972 , passam a ter a seguinte redação:

"Art. 6º - Os cargos das classes iniciais das categorias funcionais da nova sistemática serão providos mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, de natureza competitiva e eliminatória, ou mediante Progressão e Ascensão Funcionais, na forma do regulamento a ser expedido pelo poder executivo.

"Art. 10 - A Transposição e a Transformação de Cargos estabelecidas nesta Lei serão processadas, à medida em que forem reestruturados os Grupos Ocupacionais, efetuando-se o enquadramento imediato dos respectivos ocupantes".

"Art. 12 - O Quadro de Pessoal de cada Secretaria ou Órgão será aprovado pelo Chefe do Poder Executivo, após as transformações e transposições de que trata o Art. 10, respeitado o limite do número de cargos atualmente existentes".

Parágrafo único- Ficam revogados o parágrafo único do artigo 6º , o parágrafo único do artigo 12 e o artigo 14 e seu parágrafo único, da Lei nº 3.096, de 26 de dezembro de 1972 .
Art. 2.
- A estrutura de níveis e os vencimentos dos Grupos Ocupacionais Serviço Administrativo, outras Atividades de Nível Médio; outras Atividades de Nível Superior, Transporte Oficial e Portaria e Artesanato e outras Profissões, criados em obediência ao disposto na Lei nº 3.096, de 26/12/72, são os constantes do .
Art. 3.
- As atuais Séries de Classes e Classes Singulares abrangidas pela Tabela de Níveis 1 a 25 do Pessoal Civil do Poder Executivo ficam transpostas ou transformadas nas Categorias dos Grupos Ocupacionais reestruturados por esta Lei, de acordo com o constante do .
Art. 4.
- A partir de 19 de julho de 1980, os ocupantes dos cargos ora reestruturados ficarão enquadrados no nível I das Categorias respectivas, nas classes correspondentes, de acordo com os critérios de enquadramento estabelecidos no .
Parágrafo único- Para o enquadramento determinado no presente artigo, é dispensado o grau de escolaridade estabelecido nas Especificações de Classe das respectivas Categorias, respeitada a habilitação legal exigida para o cargo.
Art. 5.
- Os funcionários titulares de cargo extintos e os relotados por força da extinção de órgão e entidades, cujas denominações de cargos não guardem similaridade com as atuais denominações das séries de Classes da Administração centralizada, serão enquadrados nas Categorias do Plano de Classificação, serão enquadrados nas Categorias do Plano de Classificação, cujas atividades vêm executando a partir da mencionada extinção.
Art. 6.
- A movimentação dos funcionários nos Grupos Ocupacionais ora reestruturados após o enquadramento inicial, será realizada através de Progressão e Ascensão Funcionais, na forma que dispuser a respectiva regulamentação.
Art. 7.
- A parte básica dos proventos dos funcionários aposentados até a vigência desta Lei, cujos cargos estejam incluídos nas categorias ora criadas, será reajustada aos valores atribuídos ao nível inicial, nas classes correspondentes, em consonância com o enquadramento dos ativos de igual Categoria.
Art. 8.
- O Poder Executivo, sem prejuízo do enquadramento imediato estabelecido no artigo 4º , regulamentará a presente Lei e aprovará a reformulação das Especificações das Classes reestruturadas.
Art. 9.
- As normas contidas nesta lei aplicam-se aos cargos de atribuições iguais e assemelhadas do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 10.
- As despesas com o enquadramento resultante da implantação dos Grupos Ocupacionais definidos no artigo 2º correrão à conta dos recursos específicos, constantes do Orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as alterações orçamentárias que se fizerem necessárias.
Art. 11.
- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de junho de 1980.

ANTONIO CARLOS MAGALHÃES

Governador

Renan Rodrigues Baleeiro

Eraldo Tinoco Melo

Luiz Fernando Studart Ramos Queiroz

Manoel Figueiredo Castro

Plínio Mariani Guerreiro

Paulo Ganem Souto

Antonio Osório Menezes Batista

João Durval Carneiro

Jorge Augusto Novis

Durval de Mattos Santos

Bernardo Spector

Hélio Correia de Mello

Kléber Pacheco de Oliveira.

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