Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 3827, de 24 de setembro de 1980
Nº 3827/1980
Fixa os vencimentos do cargo de Administrador do Forum, criado pela Lei nº 3.731, de 22 de novembro de 1979 .
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- São fixados os vencimentos constantes da Tabela Única anexa à presente Lei, para o cargo de Administrador do Fórum, criado pela Lei nº 3.731, de 22 de novembro de 1979 , que dispõe sobre a organização judiciária do Estado.
Art. 2.
- As despesas resultantes da presente Lei correrão à conta dos recursos orçamentários consignados para o corrente exercício, ficando o Poder Executivo autorizado a proceder às alterações necessárias.
Art. 3.
- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 1980.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 24 de setembro de 1980.
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Governador
Plínio Mariani Guerreiro
Antonio Osório Menezes Batista
Luiz Fernando Studart Ramos de Queiroz
TABELA ÚNICA
VENCIMENTOS DE ADMINISTRADOR DO FÓRUM
CARGOS
VENCIMENTOS
Administrador do Fórum de 3ª Entrância
Cr$5.000,00
Administrador do Fórum de 2ª Entrância
Cr$4.500,00
Administrador do Fórum de 1ª Entrância
Cr$4.000,00